TJSP - 1001457-34.2015.8.26.0581
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paola Christina Calabro Lorena de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 14:39
Prazo
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19/08/2025 11:41
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001457-34.2015.8.26.0581 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Manuel - Apelante: Tharcilio Baroni Junior (Espólio) - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Município de São Manuel - Magistrado(a) Paola Lorena - Deram provimento ao recurso.
V.U. - APELAÇÃO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
IRREGULARIDADES COMETIDAS NA COMPRA DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL.
CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 10, INCISOS VIII E XI, E ART. 11, CAPUT, DA LIA.
SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE, RECONHECENDO O ATO DE IMPROBIDADE TIPIFICADO NO ART. 11, INC.
V, DA LIA.
CONDENAÇÃO DO ESPÓLIO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL PREVISTO NO ART. 12, INC.
III.
PRETENSÃO DE REFORMA.
CABIMENTO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO VERIFICADA.
NÃO HÁ INDÍCIOS DE ATUAÇÃO DOLOSA.
CONDENAÇÃO DO ESPÓLIO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL QUE CONTRADIZ O ART. 8º DA LEI Nº 8.429/92.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Arnaldo Vitagliano (OAB: 113942/SP) - Mauricio Araujo de Andrade (OAB: 148561/SP) (Procurador) - 1º andar -
14/08/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 15:22
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 07:36
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 16:12
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 16:12
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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31/07/2025 15:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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31/07/2025 15:14
Acórdão registrado
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31/07/2025 14:31
Julgado virtualmente
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23/07/2025 11:51
Julgamento Virtual Iniciado
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25/03/2025 15:20
Conclusos para decisão
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05/02/2025 16:15
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 17:31
Expedição de Carta.
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03/02/2025 00:00
Publicado em
-
31/01/2025 13:53
Prazo
-
31/01/2025 13:01
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 13:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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23/01/2025 13:53
Despacho
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30/09/2024 17:29
Conclusos para decisão
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30/09/2024 17:23
Recebidos os autos do MP
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30/09/2024 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/09/2024 14:11
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2024 14:11
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2024 00:00
Publicado em
-
19/09/2024 00:00
Publicado em
-
18/09/2024 00:00
Conclusos para decisão
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16/09/2024 17:39
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2024 17:38
Informação
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16/09/2024 15:31
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
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16/09/2024 12:49
Distribuído por sorteio
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12/09/2024 10:49
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/09/2024 10:28
Processo Cadastrado
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10/09/2024 15:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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