19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000357-50.2024.8.26.0283 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itirapina - Apelante: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. - Apelada: Hdi Seguros S.a. - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Por maioria de votos negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, Desembargador José Luiz Gavião de Almeida.

Adotou-se a técnica de julgamento do artigo 942, caput, e §1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os Desembargadores Encinas Manfré e Kleber Leyser de Aquino.

Por maioria de votos negaram provimento ao recurso, vencido o Desembargador José Luiz Gavião de Almeida, que declara - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR HDI SEGUROS S/A CONTRA EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A.

O VEÍCULO SEGURADO COLIDIU COM UM ANIMAL BOVINO NA RODOVIA SP 294, RESULTANDO EM PERDA TOTAL.

A SEGURADORA PAGOU INDENIZAÇÃO À SEGURADA E BUSCA RESSARCIMENTO DA CONCESSIONÁRIA POR NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DA RODOVIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI DAS CONCESSÕES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS É OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELOS DANOS CAUSADOS POR ANIMAIS NA PISTA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (TEMA 1.122).4.

A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, COMO RELATÓRIOS OU VÍDEOS DO ACIDENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1 AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS RESPONDEM, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELOS DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTES CAUSADOS PELA PRESENÇA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS PISTAS DE ROLAMENTO, APLICANDO-SE AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI DAS CONCESSÕES.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §§ 2°, 8º E 11; ART. 1.025; ART. 1.026, § 2°; CÓDIGO CIVIL, ART. 398; ART. 406; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, § 1º; LEI Nº 14.905/24; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI 8.078/90, ART. 14; ART. 22; LEI DAS CONCESSÕES, LEI 8.987/95, ART. 25; STJ, RESP N. 1.908.738/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, J. 21/8/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006915-64.2024.8.26.0048, REL.

PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/04/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - 1º andar
27/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 20:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 11:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:02

Julgada Procedente a Ação
21/03/2025 14:43

Conclusos para julgamento
26/02/2025 11:06

Conclusos para despacho
21/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 16:20

Conclusos para julgamento
16/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 15:23

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:17

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:21

Julgada Procedente a Ação
01/11/2024 13:22

Conclusos para julgamento
03/09/2024 10:31

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 16:52

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 13:55

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 08:11

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:48

Expedição de Carta.
16/05/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/05/2024 14:17

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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