15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011031-59.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Fernando Aparecido Guiselini - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE.

PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS REFERENTES À INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO BASE.

DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TRANSITADO EM JULGADO.

LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.

COISA JULGADA COLETIVA QUE ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO, INDEPENDENTEMENTE DA PATENTE OU FILIAÇÃO ASSOCIATIVA.

INAPLICABILIDADE DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000.

PRECEDENTE DO PUIL N.º 0000003-18.2024.8.26.9021.

INEXISTÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA POSTERIORMENTE À LCE Nº 1.216/2013.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS DIFERENÇAS.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mario Pereira Gomes Filho (OAB: 419928/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:41

Julgamento Virtual Iniciado
08/09/2025 17:05

Conclusos para despacho
06/09/2025 07:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:23

Expedido Termo de Intimação
26/08/2025 12:16

Distribuído por sorteio
25/08/2025 11:35

Processo Cadastrado
22/08/2025 18:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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