01/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008649-94.2024.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Nomeação - Sueli Aparecida de Oliveira Souza - Por todo o exposto, em conversão do julgamento em diligência: Fica a parte autora intimada, para manifestar se concorda, em aditamento, limitar o pedido de interdição/curatela, apenas a atos de natureza patrimonial/negocial ou, caso negativo, para esclarecer sobre a possibilidade de providenciar o comparecimento da parte interditanda no IMESC.

Caso aditado o pedido, para restringir a interdição a atos de natureza patrimonial/negocial, voltem conclusos para sentença.

Mantido o pedido de interdição total, será realizada perícia psiquiátrica, onde deverão ser respondidos os seguintes quesitos do juízo, conforme padrão adotado pelo IMESC (Comunicado CG nº 342/2022; DJE de 10/06/2022, Cad.

Admin. p. 44): "1.

Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2.

Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3.

Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4.

Qual a data provável do início da deficiência? 5.

Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6.

O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7.

Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8.

Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9.

Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentarse e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10.

Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11.

O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12.

Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13.

Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14.

No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15.

Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais?".

Na hipótese anterior (perícia), intime(m)-se, para eventual apresentação de quesitos e/ou indicação de assistente técnico, em 15 (quinze) dias (art. 465 C.P.C. de 2015).

Ainda na hipótese de perícia, oficie-se ao IMESC, para realização da perícia psiquiátrica, se possível por telemedicina (arts. 549-A, B e C das NSCGJ/SP, Tomo I - Provimento CG 01/2025, DJE 10/02/2025, Cad.

Admin., p. 9), ou, não sendo possível, na Unidade Descentralizada de São José dos Campos/SP.

Não sendo possível a perícia por telemedicina, e caso também seja impossível o deslocamento à unidade descentralizada do IMESC, oficie-se à Defensoria Pública, utilizando o respectivo modelo institucional, para a reserva de honorários periciais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (DJE de 19/04/2024, Cad.

Admin., p. 1 e 2), que substituiu o Comunicado Conjunto nº 2000/2007 (DJEs de 28, 29 e 30/09/2017), e aguarde-se por 60 dias úteis.

No ofício, deverá ser informado que a parte interditanda está impossibilitada de comparecer no IMESC e que o rateio entre as partes é distribuído na proporção de 100% para o autor e 0% para a requerida (art. 95 do C.P.C.

DE 2015).

Neste último caso, quando informada a reserva de honorários, ficará nomeada como Perita do Juízo, a médica psiquiatra DRA.

MARIA CRISTINA NORDI, CRM 46.36-SP ([email protected]).

No caso acima, anote-se no Portal dos Auxiliares da Justiça (art. 38, NSCGJ/SP, Tomo I), e intime-se a Sra.

Perita, para agendamento de data e horário para perícia.

Juntado o laudo pericial: 1) expeça-se e encaminhe-se o "atestado" de realização da perícia; 2) intime-se a parte autora, para se manifestar em 10 dias úteis - se o caso em alegações finais.

Após, abra-se vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público, nessa ordem e para a com a mesma finalidade.

Intime(m)-se/cientifique(m)-se. - ADV: PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS (OAB 226619/SP)
29/08/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 23:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 14:32

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
05/06/2025 04:18

Juntada de Petição de parecer
27/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 17:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.
06/05/2025 05:04

Suspensão do Prazo
02/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 18:27

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 07:31

Concedida a Dilação de Prazo
11/02/2025 16:16

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:21

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 09:53

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:15

Audiência Realizada Exitosa
31/10/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:23

Expedição de Ofício.
09/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 13:55

Recebida a Petição Inicial
07/10/2024 11:32

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 03:30:00, 2ª Vara de Família e Sucessões.
04/10/2024 16:35

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:58

Conclusos para despacho
03/10/2024 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 07:43

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:40

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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