TJSP - 1087462-76.2017.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jorge Tosta
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 15:17
Subprocesso Cadastrado
-
09/09/2025 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 11:59
Subprocesso Cadastrado
-
08/09/2025 16:30
Prazo
-
02/09/2025 15:53
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087462-76.2017.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Apelado: Fatoração Corretora de Seguros Ltda e outro - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Não conheceram do recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
DIREITO CIVIL.
CONTRATOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.
INVIABILIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SEGUROS DEVIDO A DECISÃO JUDICIAL E MUDANÇA REGULATÓRIA.
SUSPENSÃO DA DÍVIDA E PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR FORÇA MAIOR OU FATO DO PRÍNCIPE E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: SUPERVENIÊNCIA DE NORMA ESTATAL INVIABILIZOU A EXECUÇÃO DO CONTRATO.
HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO POR FORÇA MAIOR.
AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CULPOSO.
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PARÂMETROS LEGAIS.
INCABÍVEL O USO DA EQUIDADE DEVIDO AO VALOR ELEVADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO:RECURSOS DE FATORAÇÃO E ZURICH PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
RECUSO DE ANTONIO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 109367/RJ) - Antonio Celso Baeta Minhoto (OAB: 162971/SP) - 3º andar -
27/08/2025 21:37
Acórdão registrado
-
27/08/2025 17:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
27/08/2025 17:32
Julgado virtualmente
-
26/08/2025 18:39
Julgamento Virtual Iniciado
-
18/06/2025 15:51
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 16:47
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
04/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 08:27
Prazo
-
03/04/2025 05:08
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
31/03/2025 09:27
Despacho
-
09/12/2024 11:53
Conclusos para decisão
-
07/12/2024 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2024 11:56
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
05/12/2024 14:52
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
25/07/2024 12:31
Conclusos para decisão
-
24/07/2024 13:29
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2024 13:28
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
24/07/2024 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2024 11:07
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
19/07/2024 17:02
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
19/07/2024 16:58
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
19/07/2024 16:52
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
17/04/2024 17:45
Conclusos para decisão
-
17/04/2024 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 14:48
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
11/04/2024 19:33
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
05/03/2024 17:09
Conclusos para decisão
-
26/02/2024 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2024 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2024 13:53
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
07/08/2023 16:05
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 00:00
Publicado em
-
13/07/2023 10:19
Prazo
-
13/07/2023 09:22
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 14:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
11/07/2023 14:37
Despacho
-
31/08/2022 10:18
Conclusos para decisão
-
30/08/2022 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 21:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2022 00:00
Publicado em
-
23/08/2022 09:54
Prazo
-
23/08/2022 09:53
Expedição de Certidão.
-
18/08/2022 14:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
18/08/2022 11:29
Despacho
-
17/09/2021 17:12
Conclusos para decisão
-
17/09/2021 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2021 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2021 00:00
Publicado em
-
09/09/2021 14:46
Prazo
-
09/09/2021 14:11
Expedição de Certidão.
-
08/09/2021 15:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
08/09/2021 14:26
Despacho
-
19/03/2021 00:00
Publicado em
-
18/03/2021 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2021 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2021 00:00
Conclusos para decisão
-
17/03/2021 00:00
Publicado em
-
16/03/2021 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2021 22:45
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2021 18:53
Conclusos para decisão
-
16/03/2021 10:13
Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
16/03/2021 10:13
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
12/03/2021 16:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
09/03/2021 14:04
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
09/03/2021 13:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
09/03/2021 13:03
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
05/02/2021 00:00
Publicado em
-
04/02/2021 17:04
Prazo
-
04/02/2021 16:41
Expedição de Certidão.
-
27/01/2021 11:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
26/01/2021 17:18
Recurso Especial
-
08/01/2021 06:03
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
18/12/2020 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2020 08:40
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2020 00:00
Publicado em
-
25/11/2020 10:46
Prazo
-
25/11/2020 10:22
Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 17:09
Vista (Contrarrazões)
-
19/11/2020 14:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
19/11/2020 14:44
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 14:43
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 14:43
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 14:42
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 14:41
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 14:40
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 14:40
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 14:39
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 14:38
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 14:37
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 14:36
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 14:35
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 14:35
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 14:34
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 12:14
Unificação Pai
-
03/11/2020 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2020 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2020 10:09
Expedição de Certidão.
-
07/10/2020 19:15
Julgado virtualmente
-
02/10/2020 16:54
Conclusos para decisão
-
28/09/2020 18:21
Expedição de Certidão.
-
28/09/2020 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2020 11:26
Despacho
-
24/09/2020 20:24
Conclusos para decisão
-
24/09/2020 20:23
Expedição de Certidão.
-
02/09/2020 11:43
Expedição de Certidão.
-
31/08/2020 15:43
Despacho
-
28/08/2020 14:36
Conclusos para decisão
-
28/08/2020 12:36
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2020 12:35
Subprocesso Cadastrado
-
13/08/2020 00:00
Publicado em
-
12/08/2020 09:50
Prazo
-
12/08/2020 09:46
Expedição de Certidão.
-
06/08/2020 09:03
Acórdão registrado
-
06/08/2020 08:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
06/08/2020 08:43
Julgado virtualmente
-
04/08/2020 15:02
Julgamento Virtual Iniciado
-
14/07/2020 16:00
Conclusos para decisão
-
08/07/2020 22:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2020 22:34
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2020 00:00
Publicado em
-
02/07/2020 00:00
Publicado em
-
01/07/2020 14:24
Prazo
-
01/07/2020 14:23
Expedição de Certidão.
-
30/06/2020 11:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
30/06/2020 11:05
Despacho
-
03/06/2020 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2020 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2020 16:31
Conclusos para decisão
-
14/05/2020 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2020 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2020 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2020 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2020 00:00
Publicado em
-
12/05/2020 00:00
Publicado em
-
11/05/2020 18:30
Prazo
-
11/05/2020 18:30
Prazo
-
11/05/2020 18:27
Expedição de Certidão.
-
06/05/2020 10:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
06/05/2020 10:03
Despacho
-
30/04/2020 18:22
Conclusos para decisão
-
29/04/2020 23:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2020 23:31
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2020 09:53
Prazo
-
27/04/2020 00:00
Publicado em
-
24/04/2020 09:30
Expedição de Certidão.
-
22/04/2020 14:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
22/04/2020 14:00
Despacho
-
27/03/2020 16:38
Conclusos para decisão
-
24/03/2020 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2020 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2020 16:04
Prazo
-
17/03/2020 00:00
Publicado em
-
16/03/2020 18:43
Expedição de Certidão.
-
12/03/2020 16:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
12/03/2020 16:39
Despacho
-
06/03/2020 15:22
Conclusos para decisão
-
26/02/2020 00:00
Publicado em
-
21/02/2020 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2020 17:05
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2020 11:28
Prazo
-
21/02/2020 10:15
Expedição de Certidão.
-
20/02/2020 14:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
20/02/2020 14:29
Despacho
-
04/02/2020 12:22
Conclusos para decisão
-
23/01/2020 12:16
Prazo
-
23/01/2020 12:01
Expedição de Certidão.
-
22/01/2020 00:00
Publicado em
-
14/01/2020 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2020 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2020 14:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
10/01/2020 14:45
Despacho
-
03/12/2019 12:44
Conclusos para decisão
-
03/12/2019 12:42
Expedição de Certidão.
-
25/11/2019 00:00
Publicado em
-
22/11/2019 17:57
Prazo
-
22/11/2019 17:50
Expedição de Certidão.
-
19/11/2019 17:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
19/11/2019 17:02
Despacho
-
29/08/2019 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2019 10:57
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2019 00:00
Publicado em
-
21/08/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
20/08/2019 00:00
Publicado em
-
19/08/2019 18:05
Conclusos para decisão
-
19/08/2019 11:53
Distribuído por competência exclusiva
-
15/08/2019 18:11
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
15/08/2019 17:56
Processo Cadastrado
-
12/08/2019 14:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2021
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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