08/09/2025 10:34

Conclusos para decisão
05/09/2025 20:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001830-50.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Cilda Clemente - Picpay Servicos S.a - - Picpay Bank Banco Multiplo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I-) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 0128686855, tornando definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 128/129; II-) CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição, de forma simples, de eventuais valores que tenham sido descontados do benefício previdenciário da autora em razão do referido contrato, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto (Súmula nº 43 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Se não foram convencionados entre as partes ou estipulados por lei, os encargos moratórios seguem as seguintes diretrizes: a) até 29/08/2024 (inclusive), os juros serão de 1% ao mês; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os juros observarão a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária; c) a correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, já atualizada com os critérios da Lei nº 14.905/2024.

Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte das rés, condeno-as ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que arbitro em R$ 800,00, por equidade, com base no que dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento dos 30% remanescentes das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono das rés, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de dano moral julgado improcedente (R$ 15.180,00 - fls. 35), observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, cientifiquem-se as partes e aguarde-se por trinta dias.

Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado.

Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615).

No silêncio, anote-se a suspensão e arquivem-se provisoriamente (movimentação 61614).

Dispensado o registro (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço).Dispensado o registro (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço).

Publique-se e Intimem-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB 188038/SP)
27/08/2025 19:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 15:47

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:48

Conclusos para despacho
24/07/2025 21:18

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:31

Ato ordinatório
04/07/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
16/06/2025 22:07

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 09:55

Conclusos para decisão
12/05/2025 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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