28/08/2025 09:55

Publicação de Edital Juntada
27/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA CONHECIMENTO DE QUALQUER CIDADÃO OU REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos, PROCESSO Nº 0103172-52.2007.8.26.0053.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 13ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, Estado de São Paulo, Dr(a). Luiza Barros Rozas Verotti, na forma da Lei, etc.FAZ SABER A QUALQUER CIDADÃO INTERESSADO OU REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para fins do art. 9º da Lei nº 4.717 de 29/06/65, que, perante este Juízo e Cartório, Luis Antonio Ribeiro dos Santos move uma Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos contra Nagashi Furukawa e outros, que objetiva a suspensão do contrato para construção da Ala de Progressão Penitenciária em anexo ao Centro de Detenção Provisória de Caiuá. Nestas condições, foi determinada a publicação deste edital para que no prazo de 90 dias, a fluir após o prazo de 30 dias supra da última das três publicações, qualquer cidadão interessado ou o representante do Ministério Público promova o prosseguimento do processo. E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém alegue ignorância, foi o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 21 de fevereiro de 2025.
26/08/2025 16:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
19/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:09

Publicação de Edital Juntada
26/02/2025 11:53

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:48

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 22:47

Expedição de Certidão.
06/02/2025 22:46

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 06:36

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:36

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 20:30

Expedição de Certidão.
27/01/2025 20:30

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2025 08:01

Conclusos para julgamento
20/01/2025 14:17

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 13:09

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 16:06

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 01:04

Expedição de Certidão.
10/12/2024 01:04

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2024 19:41

Conclusos para decisão
09/12/2024 08:33

Conclusos para decisão
11/11/2024 12:53

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
20/10/2024 09:06

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:39

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:18

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito
09/10/2024 08:42

Conclusos para decisão
09/10/2024 08:41

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:45

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:32

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 10:35

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:35

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 11:57

Expedição de Ofício.
15/06/2024 10:14

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2024 06:56

Conclusos para decisão
12/06/2024 17:00

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:58

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:21

Expedição de Ofício.
04/05/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 19:54

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 12:14

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 07:37

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2024 08:44

Conclusos para decisão
18/12/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 13:14

Conclusos para despacho
11/12/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 06:07

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2023 07:41

Conclusos para decisão
27/11/2023 21:20

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 22:01

Juntada de Outros documentos
03/11/2023 10:11

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:07

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 18:09

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2023 10:45

Conclusos para decisão
09/10/2023 03:03

Conclusos para despacho
29/08/2023 15:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/08/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 22:42

Expedição de Certidão.
27/07/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 23:14

Expedição de Certidão.
25/07/2023 23:14

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2023 08:04

Conclusos para decisão
20/07/2023 16:39

Conclusos para despacho
11/07/2023 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2023 17:08

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 23:56

Expedição de Certidão.
20/06/2023 23:56

Decisão Interlocutória de Mérito
20/06/2023 10:18

Conclusos para decisão
14/06/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 10:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2023.
15/10/2022 04:43

Expedição de Certidão.
06/10/2022 07:06

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 14:58

Expedição de Certidão.
04/10/2022 14:58

Ato ordinatório
27/09/2022 22:11

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/08/2022 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
06/03/2022 16:44

Expedição de Certidão.
19/02/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 14:39

Expedição de Certidão.
17/02/2022 14:38

Nomeado Perito
27/10/2021 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 17:19

Expedição de Certidão.
22/09/2021 13:29

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2021 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021 18:32

Expedição de Certidão.
20/09/2021 18:31

Decisão
17/09/2021 17:54

Conclusos para decisão
24/08/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 01:49

Expedição de Certidão.
11/08/2021 14:16

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2021 13:08

Expedição de Certidão.
27/07/2021 13:08

Decisão
05/10/2020 13:47

Expedição de Certidão.
05/10/2020 13:46

Expedição de Certidão.
29/09/2020 14:30

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2020 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2020 15:23

Expedição de Certidão.
23/09/2020 15:23

Expedição de Certidão.
01/09/2020 16:43

Decisão
19/08/2020 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 14:41

Recebidos os autos do Perito
13/03/2020 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
09/03/2020 10:28

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2020 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2020 17:15

Expedição de Certidão.
28/02/2020 17:15

Decisão
28/02/2020 09:30

Conclusos para decisão
12/02/2020 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 12:28

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019 17:15

Decisão
25/11/2019 11:57

Conclusos para decisão
23/08/2019 11:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2019.
20/08/2018 15:31

Expedição de Certidão.
17/08/2018 11:11

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2018 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2018 16:12

Decisão
10/08/2018 11:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2018.
17/08/2017 13:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/07/2017 09:01

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2017 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2017 17:57

Decisão
22/05/2017 10:24

Juntada de Outros documentos
06/04/2017 14:26

Recebidos os autos do Advogado
30/03/2017 14:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
24/03/2017 09:06

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2017 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2017 11:30

Decisão
16/03/2017 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2016 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2016.
25/08/2015 16:12

Expedição de Certidão.
28/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
05/03/2012 00:00

Expedição de Certidão.
29/02/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2011 00:00

Expedição de Certidão.
08/07/2009 00:00

Certidão de Publicação
07/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
06/07/2009 00:00

Despacho Proferido
25/06/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2009 00:00

Certidão de Publicação
05/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
21/05/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
20/05/2009 00:00

Despacho Proferido
05/09/2008 00:00

Conclusos para decisão
18/04/2008 00:00

Despacho Proferido
25/02/2008 00:00

Despacho Proferido
12/11/2007 00:00

Despacho Proferido
21/09/2007 00:00

Despacho Proferido
24/08/2007 00:00

Despacho Proferido
23/05/2007 00:00

Despacho Proferido
23/04/2007 00:00

Despacho Proferido
08/03/2007 00:00

Despacho Proferido
12/02/2007 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2007

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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