29/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001481-51.2024.8.26.0650 (processo principal 1004472-22.2020.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Julio Cesar Martins de Oliveira - NOTA DA SERVENTIA: INTIMAÇÃO da Municipalidade acerca da r.

Decisão de fls. 108/110, a seguir transcrita: "

Vistos.

Os embargos de declaração opostos (fls. 98/100) devem ser CONHECIDOS e PROVIDOS, de modo a sanar erro material e contradição existentes.

A decisão de fls. 92/93 acolheu a impugnação apresentada pelo executado às fls. 84/86 para reconhecer o excesso de execução e condenou o exequente ao pagamento das custas e honorários, nos seguintes termos: Por força do princípio da causalidade e com amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2115111-08.2017.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Castro Figliola, j. 31.08.2017), fixo os honorários devidos pelo exequente ao procurador da executada em 10% do valor indicado na inicial (fls. 4), com fundamento no artigo 85, § 3º, I, e § 4º, III, do Código de Processo Civil.

No entanto, há r.

Decisão padece de contradição e erro material, uma vez que não são devidos honorários advocatícios, quando o incidente não assumiu caráter contencioso, ante a expressa concordância pelo exequente com os valores apontados como devidos pelo executado.

Com tais fundamentos, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, de modo que passe a constar da decisão embargada com seguinte redação: "

Vistos. 1 - O executado pretende, por meio da impugnação de fls. 84/86, o reconhecimento de que o demonstrativo apresentado pelo exequente está incorreto, o que acarretou excesso de execução.

A impugnação pode, portanto, ser conhecida, nos termos do artigo 535, IV, do Código de Processo Civil.

Tem razão o executado, pois depreende-se que o exequente não observou os índices adequados para o cálculo do seu crédito, o que resultou em excesso de execução, e com o qual o próprio credor manifestou anuência (fls. 91).

Destarte, acolho a impugnação apresentada pelo executado a fls. 84/86 para reconhecer que há excesso de execução.

Não são devidos honorários advocatícios, vez que o incidente não assumiu caráter contencioso, vez que o exequente expressamente concordou com os valores apontados como devidos pelo executado.

Conforme já decidido pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "Admite-se a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, em particular, na liquidação de sentença por arbitramento, se esta assumir nítido caráter contencioso, o que não é a hipótese dos autos." (AgRg no AREsp 269.224/RJ, 4ª Turma, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016). 2 - Homologo o cálculo de liquidação apresentado pelo Município de Valinhos a fls. 87 (R$ 11.331,93 valor principal e R$ 2.231,16 os honorários advocatícios, atualizados até 24/06/2024). 3- Passado o prazo de recurso desta decisão, e certificado, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015, deverá o interessado requerer eletronicamente a expedição do ofício requisitório, instruindo o pedido com o valor e com as peças pertinentes, seguindo-se as orientações que podem ser obtidas por meio do portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4- Suspendo o presente processo até o pagamento, oportunamente tornem conclusos para extinção deste cumprimento de sentença." Permanece no mais, a decisão tal como lançada.

Int.

Valinhos, 02/06/2025. - ADV: JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 272125/SP)
27/08/2025 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:29

Ato ordinatório
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:26

Embargos de Declaração Acolhidos
20/05/2025 10:36

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:27

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:17

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
21/12/2024 22:02

Suspensão do Prazo
28/11/2024 07:11

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:00

Homologado o Cálculo
02/10/2024 16:01

Conclusos para despacho
20/08/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 15:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/07/2024 03:01

Não confirmada a citação eletrônica
17/07/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 14:12

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 13:12

Expedição de Mandado.
17/07/2024 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:00

Conclusos para decisão
12/07/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 11:45

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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