08/09/2025 06:56

Expedição de Certidão.
06/09/2025 08:14

Expedição de Certidão.
30/08/2025 06:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012449-39.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Antonio Giamboni Martinez - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

INAPLICABILIDADE APÓS A EC Nº 103/2019.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.

AGRAVO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB FUNDAMENTO DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM O TEMA Nº 163 DO STF.

AÇÃO QUE OBJETIVA SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), COM REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, A PARTIR DA EC 103/2019.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GDPI, APÓS A EC Nº 103/2019, É DEVIDO, CONSIDERANDO A TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.III.

RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, FIRMOU A TESE DE QUE "O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO ILEGAIS, POR NÃO MAIS SEREM INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA."NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163 DO STF, É VEDADA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO É O CASO DA GDPI APÓS A EC Nº 103/2019, QUANDO SE TORNOU VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO.O ACÓRDÃO RECORRIDO CONVERGE COM A TESE VINCULANTE DO PUIL, AO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI EM PERÍODO POSTERIOR À EC Nº 103/2019.IV.

DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI, UMA VEZ QUE ESSA GRATIFICAÇÃO PASSOU A TER CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, V, “C”; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; TEMA 163 DO STF; PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000620-52.2024.8.26.9061, REL.

JURANDIR DE ABREU JUNIOR, J. 03/09/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:09

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:48

Julgado Virtualmente
26/08/2025 16:57

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:52

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:46

Expedido Termo de Intimação
26/08/2025 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/08/2025 12:42

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012449-39.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Antonio Giamboni Martinez -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 19:00

Despachos da Presidência
21/08/2025 11:35

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:33

Subprocesso Cadastrado
19/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:54

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 13:37

RE - Despacho - Prejudicado
19/08/2025 13:37

Despachos da Presidência
15/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:48

Prazo Intimação - 15 Dias
25/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:53

Despacho
24/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
20/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:45

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:48

Prazo Intimação - 15 Dias
07/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/07/2025 12:11

Julgado Virtualmente
04/07/2025 10:13

Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2025 08:34

Conclusos para despacho
03/06/2025 07:13

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:38

Expedido Termo de Intimação
23/05/2025 11:03

Distribuído por sorteio
22/05/2025 15:56

Processo Cadastrado
22/05/2025 10:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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