05/09/2025 19:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1069306-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Joice Keli Pereira R Canteiro -

Vistos. 1.

Recebo a emenda à petição inicial. 2.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 3.

Cite-se a parte ré via portal eletrônico.

Intime-se. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
20/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:15

Expedição de Mandado.
19/08/2025 19:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/08/2025 12:29

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:25

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:19

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 15:54

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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