05/09/2025 10:40

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:00

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0108921-59.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Jose Paulo Monfardini - Agravado: Condomínio Residencial Classique Astúrias - Agravado: Miriam Amador Ponsirenas -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Edson Pereira Belo da Silva (OAB: 182252/SP) - Alexandre dos Santos Gossn (OAB: 237939/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:37

Prazo
25/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 19:03

Recurso Extraordinário
22/08/2025 19:03

Despacho
21/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:49

Prazo
30/07/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:17

Despacho
30/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:57

Julgado Virtualmente
07/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:50

Subprocesso Cadastrado
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:44

Prazo
26/06/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/06/2025 00:23

Julgado Virtualmente
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 12:24

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 07:15

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:00

Distribuído por sorteio
18/06/2025 08:54

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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