26/08/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025363-60.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Mariane Espindola - 123 Viagens e Turismo Ltda - - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Gol Linhas Aéreas S.A. - 1.

Preliminarmente, indefiro o pedido de justiça gratuita formulada pela ré, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica, não bastando, para tanto, a recuperação judicial.

Nesse sentido: APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO APELANTE - Pedido de gratuidade judiciária deduzido no bojo do recurso desacompanhado de provas da impossibilidade de custeamento do processo - A recuperação judicial, por si só, não evidencia a ausência de recursos financeiros para o custeio recursal - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - Recurso não conhecido, por ora, com determinação. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 22ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1021805-74.2023.8.26.0005, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, j. 23/04/2024) 2.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Quanto à alegada contradição, não se verifica vício na sentença.

A decisão embargada fundamentou adequadamente a legitimidade passiva da embargante com base na sua atuação como intermediária na comercialização das passagens aéreas, integrando a cadeia de fornecimento nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Não trata de mera emissão regular de bilhete, mas de cancelamento unilateral sem prévia comunicação à consumidora, configurando falha na prestação do serviço.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 3.

Fls. 388/395: à contrariedade ao recurso de apelação interposto, no prazo legal.

Não havendo preliminares a transpor (artigo 1009, § 2º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado.

Caso haja mídia arquivada em cartório, deve o(a) apelante efetuar o recolhimento da taxa de Porte de Remessa e Retorno Mídias e Objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4 , no valor de R$ 40,30). 4.

Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)
25/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 16:08

Decisão Determinação
19/08/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 20:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/06/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:16

Conclusos para julgamento
05/05/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 13:33

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:33

Suspensão do Prazo
31/01/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 12:52

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 01:28

Suspensão do Prazo
26/11/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 12:17

Conclusos para decisão
19/09/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 12:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
12/04/2024 01:15

Suspensão do Prazo
25/03/2024 13:05

Conclusos para despacho
22/03/2024 17:29

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 14:51

Conclusos para decisão
14/03/2024 14:37

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 05:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 05:13

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:16

Expedição de Carta.
09/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Réplica
01/02/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 22:09

Decisão Determinação
15/12/2023 15:49

Conclusos para decisão
27/11/2023 11:55

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 00:52

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:01

Expedição de Certidão.
06/11/2023 07:52

Expedição de Mandado.
06/11/2023 07:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 20:05

Determinada a citação
01/11/2023 13:49

Conclusos para decisão
27/09/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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