TJSP - 0050495-76.2011.8.26.0547
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Santa Rita do Passa Quatro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0050624-18.2010.8.26.0547 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Waldemar de Alvarenga (Espólio) - Recorrida: Espólio MARIA LUCIA CONTI DE ALVARENGA (Espólio) - Recorrido: BRUNO CONTI DE ALVARENGA (Espólio) -
VISTOS. 1.
Págs. 175/181: defere-se a habilitação da inventariante Rosana de Alvarenga Furtado em razão do óbito da parte autora Waldemar de Alvarenga (pág. 177), condicionada à apresentação de documento pessoal da inventariante no prazo de 15 (quinze) dias.
Proceda-se ao cadastramento. 2.
Conforme comunicados dos Ofícios Circulares nºs. 16/2025 e 11/2025, o Egrégio Supremo Tribunal Federal revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema 285). 3.
Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o E.
STF, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 4.Intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não houver representação processual, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165. 5.A adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165 poderá ser feita em 24 meses por meio do site www.pagamentodapoupanca.com.br, devendo ser noticiada nos autos, sob pena de suspensão da tramitação recursal até o término do aludido prazo. 6.
Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo E.
STF (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos. 7.O E.
STF também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que já tenham transitado em julgado, os quais terão regular prosseguimento. 8.
Após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para tal finalidade, tornem os autos conclusos para deliberação.
Cumpra-se.
Intimem-se. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Paulo Henrique Barbosa Marchi (OAB: 139158/SP) - Rosana de Alvarenga Furtado - Karina Gonçalves Santoro (OAB: 194659/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
12/07/2024 10:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
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12/07/2024 10:45
Expedição de Certidão.
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11/07/2024 14:34
Juntada de Petição de Contra-razões
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28/06/2024 23:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/06/2024 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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27/06/2024 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/06/2024 16:19
Conclusos para despacho
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27/06/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2024 22:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/06/2024 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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21/06/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2024 05:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/06/2024 05:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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10/06/2024 22:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/06/2024 17:01
Julgado procedente o pedido
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10/06/2024 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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07/06/2024 16:41
Processo Reativado
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07/06/2024 16:41
Conclusos para julgamento
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07/06/2024 15:25
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2024 14:28
Conclusos para despacho
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07/06/2024 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2024 15:57
Expedição de Certidão.
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24/05/2024 23:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/05/2024 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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24/05/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 17:26
Conclusos para despacho
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10/08/2023 11:27
Juntada de Petição de Alegações finais
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04/08/2023 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2023 21:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/08/2023 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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31/07/2023 15:31
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2023 14:40
Conclusos para despacho
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03/04/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
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19/08/2022 11:32
Expedição de Certidão.
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19/08/2022 11:30
Juntada de Outros documentos
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19/08/2022 11:30
Juntada de Outros documentos
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19/08/2022 11:30
Juntada de Outros documentos
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19/08/2022 11:30
Juntada de Outros documentos
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19/08/2022 11:30
Juntada de Outros documentos
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19/08/2022 11:30
Juntada de Outros documentos
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19/08/2022 11:30
Juntada de Outros documentos
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19/08/2022 11:30
Juntada de Outros documentos
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19/08/2022 11:30
Juntada de Outros documentos
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19/08/2022 11:30
Juntada de Outros documentos
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19/08/2022 11:29
Juntada de Outros documentos
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19/08/2022 11:29
Juntada de Outros documentos
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19/08/2022 11:29
Juntada de Outros documentos
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19/08/2022 11:29
Juntada de Outros documentos
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19/08/2022 11:29
Juntada de Outros documentos
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19/08/2022 11:29
Juntada de Outros documentos
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19/08/2022 11:29
Juntada de Outros documentos
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19/08/2022 11:29
Juntada de Outros documentos
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19/08/2022 11:14
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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26/07/2022 03:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/07/2022 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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25/07/2022 11:11
Recebidos os autos
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25/07/2022 11:08
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2022 10:12
Conclusos para despacho
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09/11/2015 17:02
Juntada de Outros documentos
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09/11/2015 17:02
Juntada de Outros documentos
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01/09/2015 14:49
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
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05/09/2011 00:00
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
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05/09/2011 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/09/2011 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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12/08/2011 00:00
Ato ordinatório praticado
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11/08/2011 00:00
Juntada de Petição de Réplica
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10/08/2011 00:00
Recebidos os autos
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08/08/2011 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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05/08/2011 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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05/08/2011 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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01/07/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2011 00:00
Juntada de Petição de contestação
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13/06/2011 00:00
Ato ordinatório praticado
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27/05/2011 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/05/2011 00:00
Ato ordinatório praticado
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18/05/2011 00:00
Expedição de Carta.
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11/04/2011 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2011
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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