07/09/2025 12:39

Juntada de Petição - LATAM AIRLINES GROUP S/A (SP297608 - FABIO RIVELLI)
03/09/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011407-55.2025.8.26.0002/SP AUTOR: VALQUIRIA MENDONCA LIMAADVOGADO(A): GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO (OAB SP483232) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).

VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA

Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário, conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior, em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada.

Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância.

No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia.

Decorrido, tornem os autos conclusos.

Nos termos do decidido pela C.

Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação.

Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 28 de agosto de 2025
01/09/2025 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 06:32

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 14:10

Conclusos para decisão
22/08/2025 20:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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