TJSP - 0050624-18.2010.8.26.0547
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 16:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0050624-18.2010.8.26.0547 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Waldemar de Alvarenga (Espólio) - Recorrida: Espólio MARIA LUCIA CONTI DE ALVARENGA (Espólio) - Recorrido: BRUNO CONTI DE ALVARENGA (Espólio) -
VISTOS. 1.
Págs. 175/181: defere-se a habilitação da inventariante Rosana de Alvarenga Furtado em razão do óbito da parte autora Waldemar de Alvarenga (pág. 177), condicionada à apresentação de documento pessoal da inventariante no prazo de 15 (quinze) dias.
Proceda-se ao cadastramento. 2.
Conforme comunicados dos Ofícios Circulares nºs. 16/2025 e 11/2025, o Egrégio Supremo Tribunal Federal revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema 285). 3.
Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o E.
STF, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 4.Intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não houver representação processual, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165. 5.A adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165 poderá ser feita em 24 meses por meio do site www.pagamentodapoupanca.com.br, devendo ser noticiada nos autos, sob pena de suspensão da tramitação recursal até o término do aludido prazo. 6.
Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo E.
STF (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos. 7.O E.
STF também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que já tenham transitado em julgado, os quais terão regular prosseguimento. 8.
Após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para tal finalidade, tornem os autos conclusos para deliberação.
Cumpra-se.
Intimem-se. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Paulo Henrique Barbosa Marchi (OAB: 139158/SP) - Rosana de Alvarenga Furtado - Karina Gonçalves Santoro (OAB: 194659/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 12:39
Prazo
-
25/08/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 09:17
Despacho
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22/08/2025 20:56
Conclusão
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22/08/2025 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 09:09
Distribuído por sorteio
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20/08/2025 16:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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21/01/2025 15:05
Processo suspenso
-
25/06/2024 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 16:48
Processo Cadastrado
-
28/02/2024 11:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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