08/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2025 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
01/09/2025 13:08

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:43

Ato ordinatório
28/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 16:10

Juntada de Certidão
28/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1537463-43.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUCAS ANDRADE AMORIM -

Vistos. 1.

Passo ao exame da resposta à acusação (fls. 187/191): Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, seja porque não fora instruído com qualquer documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, seja porque é o o juízo da execução penal o competente para decidir sobre o pedido de justiça gratuita de um condenado, na esteira da jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça (Cf.

STJ, AgRg. no Ag. em REsp nº 1.506.466 RS, Rel.

Min.

Reynaldo Soares Fonseca, Quinta Turma, j. 05.09.2019; e TJSP, Apelação nº 0002411-57.2015.8.26.0271, Rel.

Sérgio Ribas, 8ª Câmara Criminal, j. 10.05.2018).

A citada competência decorre da própria natureza da fase de execução, em que são decididas questões relacionadas ao cumprimento da pena e obrigações financeiras decorrentes da condenação, com melhores condições de avaliar a real situação financeira do condenado, considerando sua capacidade de arcar com as despesas processuais e multas.

Ademais, verifico que não foram arguidas matérias preliminares, nem teses defensivas de mérito que permitam o seu imediato acolhimento, pois dependem, para melhor análise, da colheita probatória em juízo.

Com efeito, em cognição sumária, da análise dos elementos informativos colhidos na fase policial, verifica-se que há prova de existência do crime imputado ao acusado e indícios suficientes de autoria, sendo inviável, neste momento, absolver sumariamente o réu.

Presentes, portanto, os pressupostos processuais, a justa causa e as condições para o exercício da ação penal.

Ademais, faz-se necessária a instrução probatória em juízo, sob o crivo do contraditório, através da qual serão produzidos melhores elementos de convicção para se apurar a responsabilidade penal do acusado, sua conduta e culpabilidade, bem como a configuração do crime que lhe foi imputado na denúncia.

Assim, estão ausentes as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. 2.

Considerando a manifestação ministerial de fls. 118, junte-se aos autos a certidão atualizada do distribuidor criminal.

Após, intime-se o Ministério Público a se manifestar sobre eventual cabimento da suspensão condicional do processo.

Intime-se.

São Paulo, 25 de agosto de 2025.

Daniela Martins de Castro Mariani Cavallanti Juíza de Direito - ADV: ANA PAULA MUNIZ SOARES (OAB 415966/SP)
27/08/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:45

Conclusos para decisão
24/08/2025 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 15:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/08/2025 15:45

Expedição de Ofício.
13/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 18:05

Juntada de Mandado
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:19

Expedição de Mandado.
05/06/2025 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:26

Ato ordinatório
28/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 19:52

Suspensão do Prazo
29/10/2024 22:39

Suspensão do Prazo
08/08/2024 12:57

Autos no Prazo
19/04/2024 15:45

Expedição de Ofício.
19/04/2024 10:59

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 18:21

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
15/04/2024 10:53

Conclusos para decisão
15/04/2024 10:44

Conclusos para despacho
12/04/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 16:16

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 08:22

Expedição de Certidão.
04/03/2024 08:11

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 08:11

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 21:51

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:58

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:29

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2024 15:10

Suspensão do Prazo
24/01/2024 17:18

Expedição de Ofício.
24/01/2024 09:51

Expedição de Mandado.
24/01/2024 08:53

Expedição de Certidão.
24/01/2024 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 15:32

Evoluída a classe de 279 para 283
23/01/2024 09:24

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:52

Recebida a denúncia
19/01/2024 12:04

Conclusos para decisão
19/01/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 15:57

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2024 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/01/2024 11:56

Juntada de Petição de Denúncia
08/01/2024 17:20

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
14/12/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 06:45

Expedição de Certidão.
17/11/2023 03:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 03:31

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:18

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021776-30.2023.8.26.0003

Akl Comercial Eletrica LTDA

Art Manha Materiais Obras e Servicos Eir...

Advogado: Cesar Maurice Karabolad Ibrahim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 17:46

Exibir Processo

Processo nº 1511203-60.2022.8.26.0050

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Joao Paulo de Barros Rodrigues

Advogado: Vinicius Carvalho Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 09:17

Exibir Processo

Processo nº 1511203-60.2022.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Autor 3 - Desconhecido

Advogado: Vinicius Carvalho Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2023 11:49

Exibir Processo

Processo nº 4008770-34.2025.8.26.0002

Leonardo Moreeuw Stockler Pinto

Societe Air France - Air France

Advogado: Renan Alonso Barreto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 1072045-05.2025.8.26.0100

Derivaldo da Paixao Santos

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 20:30

Exibir Processo