09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004328-70.2010.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Banco Nossa Caixa Nosso Banco Sa - Recorrido: Pedro Trevisan - Fl. 226:Ainda que não pretenda a parte recorrida aderir ao acordo, não é possível proferir o julgamento do feito visto que a ADPF nº 165, que determinou a cessação da suspensão, ainda não transitou em julgado.

Com o trânsito em julgado, que deverá ser noticiado pela parte interessada, voltem conclusos. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Edison Gomes (OAB: 101311/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:28

Prazo
08/09/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 22:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 19:28

Despacho
03/09/2025 14:52

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004328-70.2010.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Banco Nossa Caixa Nosso Banco Sa - Recorrido: Pedro Trevisan - 1.

Conforme comunicados dos Ofícios Circulares nºs. 16/2025 e 11/2025, o Egrégio Supremo Tribunal Federal revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o E.

STF, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.Intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não houver representação processual, para: a) adesão, nesse prazo de 24 meses, ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165, por meio do site www.pagamentodapoupanca.com.br, noticiando nos autos; b) juntar aos autos procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação, bem como regularização da representação processual em caso de falecimento de uma ou mais partes. 4.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo E.

STF (24 meses) implicará o julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos. 5.O E.

STF também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que já tenham transitado em julgado, os quais terão regular prosseguimento. 6.

Nada sendo requerido, aguarde-se o decurso do prazo. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Edison Gomes (OAB: 101311/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 14:40

Prazo
25/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 21:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 19:25

Despacho
22/08/2025 12:03

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:24

Distribuído por sorteio
20/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/01/2025 13:40

Processo suspenso
22/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:50

Processo Cadastrado
10/07/2024 12:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008338-63.2025.8.26.0003

Jackson Barbosa de Moura Amorim

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Alexandre Rolim de SA

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 19:31

Exibir Processo

Processo nº 1508486-21.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Andre Araujo Soares

Advogado: Sandra Bucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0008225-40.2022.8.26.0001

Meridiano Fundo de Investimentos em Dire...

Renata Lia de Souza

Advogado: Salvador Correia de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2008 14:22

Exibir Processo

Processo nº 1004251-37.2025.8.26.0400

Cooperativa de Credito dos Produtores Ru...

Fabio Rogerio Percio

Advogado: Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade D...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0003339-19.2025.8.26.0348

Sandra Maria de Sousa Oliveira

Francisco de Assis Xavier

Advogado: Cristina Fregnani Ming Elias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 22:00

Exibir Processo