09/09/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009423-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Luccas Brando - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA -

Vistos.

Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação.

No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, deverão as partes apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Oportunamente, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 38844/CE), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)
28/08/2025 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:20

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:37

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:33

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 04:22

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:03

Expedição de Carta.
06/05/2025 10:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 04:13

Suspensão do Prazo
08/04/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:56

Recebida a Petição Inicial
28/01/2025 12:35

Conclusos para decisão
27/01/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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