TJSP - 4000926-39.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4000926-39.2025.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4006494-27.2025.8.26.0100/SP AGRAVADO: SITES DO ZERO AO LUCRO LTDAADVOGADO(A): HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB SP527002) Magistrado: ADILSON DE ARAUJO Gab. 03 - 31ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO [5]

Vistos. 1.- Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. impugnando a respeitável decisãoevento 36, DESPADEC1, na qual, em ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por dano moral ajuizada por SITES DO ZERO AO LUCRO LTDA., foi determinada a reativação e restituição do acesso à conta/perfil da autora, sob pena de expedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr.

Oficial de Justiça, para comprovação do integral cumprimento da obrigação de fazer, sem aplicação de multa diária e nos termos assinalados na decisão.

A agravante alega, em síntese, que a reativação das contas/perfil requisitadas é juridicamente indevida, pois a desativação decorreu da violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Facebook/Instagram, especialmente da política de Exploração Sexual, Abuso ou Nudez Infantil, à qual a autora aderiu ao criar suas contas, tomando ciência das possíveis consequências do descumprimento das normas da plataforma.

Sustenta que a atitude do Provedor de Aplicações enquadra-se no exercício regular de direito, previsto nos Termos de Uso, que autoriza a desativação de contas em caso de violação contratual, e invoca o princípio da obrigatoriedade dos contratos e o respeito à autonomia da vontade, bem como o princípio constitucional da livre iniciativa.

Ressalta que ninguém é obrigado a permanecer contratado com quem violou disposições contratuais essenciais, configurando-se, portanto, abuso de direito e violação à ordem pública caso se determine a reativação das contas.

Reclama, ainda, do risco de grave prejuízo, de difícil ou impossível reparação, caso não seja concedido efeito suspensivo ao recurso, pois há potencial de majoração de multa e cumprimento provisório de decisão. 2.- No âmbito do agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I, do CPC), sendo a concessão vinculada à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

Cumpre destacar que os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano são cumulativos, o que significa dizer que, ausente qualquer deles, incabível se torna a concessão da tutela.

No caso, patente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação com o prosseguimento da ação, sem que a Turma Julgadora tenha apreciado  a questão em debate em cognição com maior profundidade.  Assim, presentes os requisitos previstos no art. 995, caput e parágrafo único, do CPC, defiro a tutela antecipada recursal  pleiteada, ao menos, até a decisão pela Turma Julgadora. 3.- Com fundamento no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil (CPC), intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, facultada a juntada de documentação que entender necessária ao seu julgamento. 4.- Aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias, já em curso, previsto no art. 1º da Resolução nº 549/2011 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. 5.- Intimem-se.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.    

Processo 4000926-39.2025.8.26.0000 distribuido para Gab. 03 - 31ª Câmara de Direito Privado - 31ª Câmara de Direito Privado na data de 26/08/2025.