28/08/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:57

Expedição de Mandado.
28/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA HIGOR DE OLIVEIRA PUTINI, PROCESSO Nº 1504163-86.2019.8.26.0032, JUSTIÇA GRATUITA. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Araçatuba, Estado de São Paulo, Dr. HENRIQUE DE CASTILHO JACINTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Réu: HIGOR DE OLIVEIRA PUTINI, Brasileiro, Solteiro, Ajudante de Pedreiro, RG *****852, pai J. B. P., mãe M. I. de O., Nascido/Nascida em **/**/1996, natural de Mauá, - SP, com endereço à Rua Natalino Penna, ***, (**) *****-2403, Agua Branca II, CEP 16012-755, Aracatuba - SP. E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: DECIDO. Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Ministério Público para CONDENAR o réu HIGOR OLIVEIRA PUTINI, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso I, com aplicação do disposto no artigo 155, § 2º, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, com regime aberto para início do cumprimento. Substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, nos moldes expostos na fundamentação desta sentença. Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, por estarem mantidas as circunstâncias que o levaram a responder ao processo até aqui solto, considerando, ainda, o montante, regime e natureza da pena imposta. Custas conforme a lei (artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº11.608/2003), ressalvando-se que o réu é beneficiário da assistência judiciária gratuita (fl. 344). P. R. e I. e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Araçatuba, aos 25 de agosto de 2025.
27/08/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
10/06/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:48

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2025 19:47

Suspensão do Prazo
15/05/2025 17:07

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
06/05/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 04:04

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:04

Expedição de Ofício.
28/04/2025 12:29

Expedição de Mandado.
28/04/2025 10:04

Expedição de Carta.
28/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:08

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
24/04/2025 17:10

Conclusos para julgamento
24/04/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:35

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
31/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 23:40

Suspensão do Prazo
17/03/2025 12:12

Expedição de Mandado.
14/03/2025 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:23

Expedição de Ofício.
07/02/2025 15:23

Expedição de Mandado.
07/02/2025 12:00

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:00

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:30

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:04

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 15:16

Juntada de Mandado
31/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:56

Expedição de Mandado.
14/01/2025 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 14:54

Expedição de Mandado.
13/01/2025 14:23

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:23

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 16:52

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:49

Expedição de Ofício.
09/01/2025 15:31

Expedição de Mandado.
09/01/2025 15:30

Expedição de Mandado.
09/01/2025 15:30

Expedição de Mandado.
09/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 13:57

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:06

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:06

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
12/11/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:44

Expedição de Ofício.
30/10/2024 11:10

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 11:31

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:30

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/10/2024 12:26

Juntada de Certidão
22/10/2024 12:22

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:04

Expedição de Mandado.
03/10/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 15:33

Autos no Prazo
14/03/2024 11:11

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 17:09

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 10:44

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 10:10

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 17:14

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 10:28

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 10:25

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 18:18

Expedição de Ofício.
17/11/2023 12:13

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:53

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:57

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 16:55

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 17:34

Expedição de Ofício.
19/07/2023 15:56

Expedição de Certidão.
15/03/2023 17:46

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 10:54

Expedição de Carta precatória.
05/09/2022 11:19

Expedição de Certidão.
24/08/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 15:28

Conclusos para despacho
30/06/2022 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 09:54

Expedição de Certidão.
30/06/2022 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 11:52

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 09:50

Expedição de Ofício.
08/09/2021 15:58

Expedição de Certidão.
08/09/2021 15:49

Expedição de Certidão.
10/05/2021 15:31

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
17/03/2021 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 14:28

Expedição de Certidão.
17/03/2021 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2021 21:05

Juntada de Ofício
10/03/2021 16:46

Conclusos para despacho
09/03/2021 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 16:13

Juntada de Ofício
04/03/2021 16:12

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 16:36

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 16:29

Expedição de Ofício.
01/03/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 11:55

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 11:48

Expedição de Ofício.
25/02/2021 11:48

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 11:00

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 10:53

Expedição de Certidão.
03/02/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 16:19

Conclusos para despacho
01/12/2020 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 22:58

Expedição de Certidão.
30/11/2020 22:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2020 22:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2020 11:12

Expedição de Mandado.
17/11/2020 06:53

Expedição de Certidão.
16/11/2020 19:02

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 12:50

Conclusos para despacho
17/09/2020 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 10:18

Expedição de Certidão.
17/09/2020 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2020 10:16

Juntada de Carta precatória
17/09/2020 10:10

Juntada de Ofício
11/08/2020 16:05

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 15:05

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 16:29

Protocolo Juntado
31/01/2020 10:48

Juntada de Outros documentos
30/01/2020 17:21

Expedição de Carta precatória.
30/01/2020 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2020 11:58

Expedição de Certidão.
13/01/2020 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/01/2020 11:56

Desmembramento de Feitos
13/01/2020 11:39

Expedição de Ofício.
13/01/2020 11:38

Expedição de Mandado.
10/01/2020 18:15

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 18:07

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 16:00

Recebida a denúncia
01/11/2019 16:21

Conclusos para despacho
01/11/2019 16:18

Mudança de Classe Processual
01/11/2019 16:12

Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
29/10/2019 19:31

Juntada de Petição de Denúncia
21/10/2019 16:28

Expedição de Certidão.
21/10/2019 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2019 13:42

Juntada de Outros documentos
11/09/2019 15:36

Expedição de Certidão.
11/09/2019 14:24

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
11/09/2019 13:48

Conclusos para decisão
11/09/2019 13:48

Expedição de Certidão.
11/09/2019 13:48

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
03/09/2019 16:06

Expedição de Certidão.
03/09/2019 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2019 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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