26/08/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000132-07.2022.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Maria de Lourdes Barquet Vicente - Gabriel Samesima Bim -

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Vício Redibitório com Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA DE LOURDES BARQUET VICENTE em face de GABRIEL SAMESIMA BIM.

A parte alega, em síntese, que em 15 de outubro de 2021 adquiriu do requerido o veículo Mercedes Benz C180 FF, ano 2018/2018, pelo valor de R$ 155.000,00.

Sustenta que, logo após a aquisição, o automóvel passou a apresentar ruídos na suspensão traseira e dianteira.

Levado a uma concessionária autorizada, foi diagnosticada a necessidade de substituição de peças, com orçamento de R$ 29.002,36.

Posteriormente, o veículo teria apresentado falha na bateria, cujo custo de substituição foi orçado em R$ 2.500,00.

Afirma que o requerido se negou a arcar com os custos, configurando vício oculto.

Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 31.502,36 a título de danos materiais e de R$ 2.000,00 por danos morais.

A ação foi inicialmente distribuída ao Juizado Especial Cível, mas, diante da complexidade da causa e da necessidade de prova pericial, foi determinada a redistribuição a este Juízo Comum (fls. 99 e 111).

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 54-64), arguindo, em suma, a decadência do direito da autora.

No mérito, defendeu a inexistência de vício oculto, afirmando que o veículo foi vistoriado pela compradora antes da transação, inclusive com a apresentação de laudo pericial cautelar que atestava a regularidade do bem.

Alegou que os problemas relatados decorrem do desgaste natural pelo uso ou de má utilização pela autora, e não de defeito preexistente.

Impugnou a pretensão indenizatória por danos materiais e morais, requerendo a total improcedência da ação.

A autora apresentou réplica (fls. 89-92), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da petição inicial.

O feito foi saneado à fl. 121, oportunidade em que foram afastadas questões preliminares e deferida a produção de prova pericial para apurar a existência do alegado vício oculto.

Após sucessivas manifestações sobre a nomeação do perito e o valor dos honorários, foi nomeado o Sr.

Otavio Villar da Silva Neto, que aceitou o encargo, e os honorários foram devidamente recolhidos pelas partes.

O laudo pericial foi juntado aos autos às fls. 303/334, concluindo pela inexistência de comprovação de defeito de fábrica, vício oculto ou aparente nos termos narrados na inicial.

O perito destacou o uso contínuo e prolongado do veículo pela autora (mais de 46.000 km rodados desde a aquisição) e considerou o problema na bateria como decorrente de desgaste natural.

As partes se manifestaram sobre o laudo.

O requerido concordou com as conclusões periciais e pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 349).

A autora impugnou o laudo, apresentando quesitos complementares (fls. 355-359).

O perito prestou esclarecimentos às fls. 378-381, ratificando integralmente as conclusões de seu laudo técnico.

Intimadas novamente, as partes reiteraram suas posições anteriores, com a autora insistindo na impugnação ao laudo e o réu requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação.

A fase de instrução probatória materializou-se com a produção da prova pericial, essencial ao esclarecimento da controvérsia técnica que constitui o cerne da lide.

Ambas as partes, em suas manifestações iniciais, protestaram pela produção de outras provas, notadamente a oral, consistente no depoimento pessoal e na oitiva de testemunhas.

Contudo, diante do robusto conjunto probatório já carreado aos autos, especialmente o laudo pericial e seus esclarecimentos, a produção de outras provas se mostra desnecessária e impertinente para o deslinde da causa.

O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

A controvérsia central deste processo reside em questão eminentemente técnica: a verificação da existência, ou não, de um vício oculto no veículo à época da transação entre as partes.

Tal questão foi devidamente elucidada por meio da prova pericial, realizada por profissional de confiança do juízo e equidistante dos interesses dos litigantes.

O laudo pericial (fls. 303-334) e os esclarecimentos complementares (fls. 378-381) analisaram de forma detalhada o histórico do veículo, as manutenções realizadas, a quilometragem percorrida e as alegações de ambas as partes.

A conclusão do perito foi categórica ao afastar a existência de vício oculto preexistente à venda, atribuindo os problemas relatados ao desgaste natural de componentes, como a bateria, e ressaltando que o uso extensivo do veículo pela autora por mais de 46.000 quilômetros após a suposta identificação do defeito na suspensão torna prejudicada e inconclusiva qualquer análise técnica atual sobre a origem do problema.

Diante desse panorama, a oitiva de testemunhas ou o depoimento pessoal das partes não teriam o condão de infirmar a conclusão técnica.

A prova oral seria inócua para comprovar a origem de um defeito mecânico ou elétrico, matéria que exige conhecimento especializado.

A prova documental e a pericial já produzidas são, portanto, suficientes para a formação do convencimento deste juízo e para permitir um julgamento seguro e fundamentado sobre o mérito da causa.

Sendo assim, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a produção de prova oral, por considerá-la desnecessária e impertinente para o julgamento da lide.

Ante o exposto, e considerando que o processo foi devidamente saneado e a instrução probatória se exauriu com a produção da prova pericial, declaro encerrada a fase de instrução.

Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais por memoriais escritos, iniciando-se pela parte autora.

Após o decurso dos prazos, com ou sem a apresentação das peças, certifique-se e tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: GUILHERME MUNHOZ DA COSTA (OAB 52679/PR), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP)
25/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 13:30

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
06/08/2025 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2025 17:30

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:28

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 15:11

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:31

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 21:55

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:37

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:42

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 12:42

Conclusos para despacho
06/12/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 11:14

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:13

Ato ordinatório
06/12/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 08:58

Expedição de Ofício.
04/10/2024 04:15

Juntada de Certidão
04/10/2024 04:15

Juntada de Certidão
03/10/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 09:06

Expedição de Carta.
03/10/2024 09:06

Expedição de Carta.
03/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:05

Ato ordinatório
20/09/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:52

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:47

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:47

Expedição de Certidão.
22/04/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:59

Conclusos para despacho
09/04/2024 09:31

Conclusos para despacho
20/03/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2024 22:13

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:10

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:57

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:46

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 22:12

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 18:47

Conclusos para despacho
06/12/2023 10:20

Conclusos para despacho
06/12/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 23:13

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:31

Conclusos para despacho
10/11/2023 15:11

Conclusos para despacho
31/10/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 22:11

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 18:51

Conclusos para despacho
19/10/2023 16:41

Conclusos para despacho
16/10/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
30/09/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 22:49

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:01

Conclusos para despacho
05/09/2023 12:43

Conclusos para despacho
05/09/2023 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 12:10

Conclusos para decisão
14/06/2023 12:08

Conclusos para despacho
08/06/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 05:45

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:46

Conclusos para despacho
31/03/2023 13:03

Conclusos para despacho
28/03/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 11:57

Expedição de Certidão.
06/03/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:58

Conclusos para decisão
27/02/2023 12:32

Conclusos para despacho
22/02/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:02

Conclusos para despacho
15/02/2023 13:57

Conclusos para despacho
09/02/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 19:30

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2023 10:51

Conclusos para decisão
10/01/2023 15:54

Conclusos para despacho
10/01/2023 15:53

Expedição de Certidão.
09/12/2022 09:01

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 09:01

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 22:16

Conclusos para decisão
21/11/2022 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2022 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2022 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/11/2022 15:42

Expedição de Certidão.
21/11/2022 15:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2022.
18/11/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 20:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2022 15:13

Conclusos para julgamento
19/10/2022 13:26

Conclusos para despacho
19/10/2022 13:24

Expedição de Certidão.
19/10/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 09:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 14:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/10/2022 12:20

Conclusos para decisão
14/10/2022 16:38

Conclusos para despacho
14/10/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 07:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 14:35

Conclusos para julgamento
23/09/2022 14:23

Conclusos para despacho
21/09/2022 11:42

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2022 03:53

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 16:51

Juntada de Petição de contestação
05/09/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2022 12:22

Juntada de Carta precatória
05/09/2022 12:22

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2022 15:01

Juntada de Ofício
15/06/2022 15:00

Expedição de Carta precatória.
03/06/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 08:21

Recebida a Petição Inicial
01/06/2022 10:18

Conclusos para decisão
31/05/2022 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/05/2022 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/05/2022 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/05/2022 14:27

Expedição de Certidão.
21/02/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 16:32

Decisão
17/02/2022 14:03

Conclusos para decisão
09/02/2022 09:58

Conclusos para despacho
31/01/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 12:18

Determinada a Emenda à Petição Inicial
21/01/2022 11:48

Conclusos para decisão
20/01/2022 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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