20/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003185-50.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Juliana dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO -

Vistos.

Trata-se de ação em que o autor pretende a declaração de inexigibilidade de dívida prescrita inserida em plataforma de cobrança.

Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e.

Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) a fim de definir se é ou não abusiva a manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como a caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção.

Somado a isso, o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 11.06.2024, os Recursos Especiais n°s 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1264, no qual se busca "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".

Assim, pela natureza da questão envolvida, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido.

Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento definitivo do tema.

Anote-se, pois, a z.

Serventia a suspensão decorrente de demanda repetitiva, devendo-se anotar o código 85930.

Int. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)
19/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 20:02

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 16:08

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 09:08

Juntada de Certidão
22/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 17:47

Expedição de Carta.
22/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:39

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 10:54

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 11:25

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 14:06

Conclusos para despacho
19/11/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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