21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009849-82.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Municipio de Americana - Recorrido: Suelen Magnaterra -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão proferido se encontra em consonância com o julgamento do Colendo Supremo Tribunal Federal proferido no paradigma do Tema nº 793 da sistemática de repercussão geral, que firmou a tese "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Letícia Antonelli Lehoczki (OAB: 167469/SP) - Carlos Roberto Vessoni (OAB: 255075/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 11:32

Prazo
20/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 16:17

RE - Despacho - Prejudicado
19/08/2025 16:17

Despacho
13/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:28

Prazo
01/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:09

Despacho
28/07/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:46

Prazo
21/07/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/07/2025 11:06

Julgado Virtualmente
17/07/2025 16:55

Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/03/2025 10:57

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 20:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/03/2025 18:01

Despacho
17/03/2025 15:44

Conclusão
17/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:58

Distribuído por competência exclusiva
14/03/2025 17:29

Processo Cadastrado
13/03/2025 20:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000455-66.2024.8.26.0596

Associacao Paulista dos Profissionais Da...

Prefeito Municipal de Serrana

Advogado: Thais Pereira Polo Sociedade Individual ...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1020116-30.2025.8.26.0003

Celio Jose da Silva dos Santos

Joao Jose dos Santos

Advogado: Ricardo Cesar Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 20:15

Exibir Processo

Processo nº 1013023-89.2023.8.26.0066

Banco Daycoval S/A

Sandra Cristina Marques

Advogado: Marcelo Cortona Ranieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 4000887-42.2025.8.26.0000

Soraya Cavalcante da Silva

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Felipe Augusto Sanches Pinto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1027056-64.2019.8.26.0506

Camila Jardim de Faria

Vinicius Cesar Santos Silva

Advogado: Arthur Pedro Alem

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2019 19:08

Exibir Processo