28/08/2025 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002505-02.2023.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson José Corato - Banco BMG S.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré, que possibilite os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário do primeiro em favor da segunda, com a cessação dos descontos a este título, sob pena de multa diária; B) CONDENAR a ré a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), compensando eventuais valores já devolvidos administrativamente; C) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais à parte autora, corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais desde o primeiro desconto indevido.

A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.

Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita.

Em caso de advogado nomeado, expeça-se certidão de honorários, observados os termos do convênio DPE/OAB.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)
19/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/07/2025 09:53

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 05:32

Suspensão do Prazo
12/05/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:42

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:10

Expedição de Ofício.
11/11/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:41

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 10:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2024 08:26

Conclusos para despacho
19/07/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 08:40

Conclusos para despacho
11/03/2024 19:49

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
02/12/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 06:48

Juntada de Certidão
23/11/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 17:26

Expedição de Carta.
22/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 08:38

Recebida a Petição Inicial
16/11/2023 09:54

Conclusos para despacho
10/11/2023 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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