TJSP - 7000089-12.2011.8.26.0294
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 04:34
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7000089-12.2011.8.26.0294 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Francisco Flavio Uchoa Amorim -
Vistos.
Trata-se de pedido de retificação do cálculo formulado em favor do executado Francisco Flavio Uchoa Amorim.
O Ministério Publico manifestou-se contrariamente, postulando fosse reconhecida a reincidência específica na prática de crime equiparado ao hediondo, quanto ao crime de tráfico de drogas (praticou o delito de tráfico do PEC apenso nº. 7000005-78.2020.8.26.0590 após o trânsito em julgado da condenação por tráfico referente a este PEC principal). É a síntese do necessário.
Decido.
O pedido não merece acolhimento.
Por primeiro, no tocante ao pedido formulado pela nobre defesa às fls. 424/426, não vislumbro qualquer erronia na conta lançada às fls. 376/381.
Contudo, forçoso reconhecer que o executado fora considerado na r. sentença condenatória relativa ao PEC apenso nº. 7000005-78.2020.8.26.0590, como reincidente específico na prática de crime hediondo ou ele equiparado.
Assim, incide na espécie os lapsos temporais necessários à progressão prisional previstos exclusivamente no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, cujo teor é o seguinte: Art. 112.A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) VII- 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)".
Não obstante, Desta forma, INDEFIRO o pedido de RETIFICAÇÃO do CÁLCULO DE PENAS formulado em favor do executado Francisco Flavio Uchoa Amorim, RG: 36807707, RGC: 36807707, atualmente recolhido no(a) Penitenciária "Dr.
Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, mantida a nota de reincidência específica expressa na r. sentença condenatória.
P.I.C. - ADV: ALEXSANDER SANTANA DE CASTRO (OAB 431802/SP), CELSO RICARDO TORRES RODRIGUES (OAB 393194/SP) -
19/08/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 09:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 18:23
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2025 23:02
Suspensão do Prazo
-
12/03/2025 03:45
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 16:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2025 15:20
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 13:45
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
-
05/02/2025 13:45
Declarada a Remição
-
05/02/2025 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 17:26
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 17:25
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 17:22
Declarada a Remição
-
30/01/2025 12:52
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 12:51
Conclusos para decisão
-
17/01/2025 15:03
Conclusos para despacho
-
16/01/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 14:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/01/2025 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 20:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/01/2025 20:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/01/2025 20:42
Recebidos os autos do Outro Foro
-
08/01/2025 20:42
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/12/2024 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/12/2024 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/12/2024 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/12/2024 12:57
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 12:51
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 14:04
Apensado ao processo
-
03/12/2024 22:51
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 18:44
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
02/12/2024 16:57
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 11:27
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 17:41
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 17:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 14:19
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 14:19
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 14:19
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 14:19
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 14:18
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 14:18
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 15:23
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
10/07/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
22/06/2023 00:00
Conclusos para decisão
-
22/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
23/05/2023 00:00
Autos no Prazo
-
23/02/2023 00:00
Ato ordinatório
-
23/02/2023 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
17/02/2023 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
05/10/2022 00:00
Ato ordinatório
-
28/08/2022 00:00
Ato ordinatório
-
12/08/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2022 00:00
Autos no Prazo
-
24/09/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2021 00:00
Ato ordinatório
-
04/12/2020 00:00
Ato ordinatório
-
04/12/2020 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
25/11/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
23/11/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/11/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
13/11/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
27/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
24/01/2020 00:00
Conclusos para despacho
-
14/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
18/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
10/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
10/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
08/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
08/10/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
03/10/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
03/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
03/10/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/10/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
01/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2019 00:00
Ato ordinatório
-
25/09/2019 00:00
Ato ordinatório
-
26/07/2019 00:00
Ato ordinatório
-
15/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
10/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
10/05/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/05/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
03/05/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
03/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
03/05/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/05/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
02/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
30/04/2019 00:00
Ato ordinatório
-
17/04/2019 00:00
Ato ordinatório
-
16/04/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
30/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
29/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
29/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
18/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
18/10/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
11/10/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
10/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
10/10/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/10/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
08/10/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
03/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
01/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
01/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
27/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
26/07/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
21/05/2018 00:00
Ato ordinatório
-
19/04/2018 00:00
Ato ordinatório
-
19/04/2018 00:00
Ato ordinatório
-
19/04/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
19/04/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/11/2017 00:00
Juntada de Certidão
-
27/11/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/11/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
24/11/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
05/09/2017 00:00
Decisão
-
29/08/2017 00:00
Proferido Despacho
-
07/08/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
06/07/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
05/07/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
04/07/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/07/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
30/06/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
27/06/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2017 00:00
Expedição de Certidão.
-
20/06/2017 00:00
Decisão
-
14/06/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
14/06/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2017 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/05/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/12/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
26/11/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
14/11/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
21/10/2014 00:00
Autos no M.P.
-
16/10/2014 00:00
Autos no M.P.
-
06/06/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
20/05/2014 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
31/05/2011 00:00
Distribuído por sorteio
-
31/05/2011 00:00
Autos Aguardando Prisão do Réu
-
31/05/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2008 00:00
Autos Aguardando Prisão do Réu
-
07/11/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
13/05/2008 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
08/05/2008 00:00
Autos no M.P.
-
06/05/2008 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
19/12/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
17/12/2007 00:00
Autos no M.P.
-
26/11/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
20/06/2007 00:00
Outros
-
13/06/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
14/02/2007 00:00
Outros
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2025
Ultima Atualização
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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