TJSP - 1009118-30.2025.8.26.0576

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colegio Recursal

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VILSON BARCOS LINDQUIST JUNIOR

CPF *82.***.*87-67

Advogados

JOAO EDUARDO MORENO

OAB: 358141/SP

CPF *05.***.*85-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2025 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2025 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2025 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/08/2025 1009118-30.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009118-30.2025.8.26.0576; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Vilson Barcos Lindquist Júnior; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

  • 27/08/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 12:19

    Expedido Termo de Intimação

  • 27/08/2025 11:57

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 27/08/2025 11:57

    REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 1009118-30.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Vilson Barcos Lindquist Júnior -

    Vistos.

    Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

    Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

    Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

    Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

    Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

    Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP)

  • 26/08/2025 12:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/08/2025 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2025 18:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/08/2025 15:44

    Despachos da Presidência

  • 22/08/2025 09:01

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 08:50

    Subprocesso Cadastrado

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 1009118-30.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Vilson Barcos Lindquist Júnior -

    Vistos.

    Tendo em vista que o v.

    Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

    Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

  • 20/08/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 11:17

    Prazo Intimação - 15 Dias

  • 20/08/2025 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 18:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/08/2025 16:19

    RE - Despacho - Prejudicado

  • 19/08/2025 16:19

    Despachos da Presidência

  • 18/08/2025 14:59

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 12:14

    Prazo Intimação - 15 Dias

  • 01/08/2025 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2025 15:52

    Despacho

  • 31/07/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 14:33

    Prazo Intimação - 15 Dias

  • 25/07/2025 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 20:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 18:42

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

  • 24/07/2025 18:42

    Julgado Virtualmente

  • 08/07/2025 17:53

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/04/2025 09:40

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2025 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2025 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 00:00

    Publicado em

  • 09/04/2025 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 11:31

    Expedido Termo de Intimação

  • 09/04/2025 11:07

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2025 10:22

    Processo Cadastrado

  • 07/04/2025 10:15

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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