05/09/2025 07:35

Expedição de Certidão.
31/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1060356-86.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Futurama Editora Comércio e Serviços Gráficos Ltda-Me -

Vistos.

Os embargos de declaração opostos pela parte possuem caráter infringente, razão pela qual são rejeitados.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Maria Aparecida de Souza Segretti (OAB: 118881/SP) - Joao Batista Tamassia Santos (OAB: 103918/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:08

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 18:56

Despacho
21/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:59

Subprocesso Cadastrado
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1060356-86.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Futurama Editora Comércio e Serviços Gráficos Ltda-Me -

Vistos.

Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional que discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário - Tema nº 1.195, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Maria Aparecida de Souza Segretti (OAB: 118881/SP) - Joao Batista Tamassia Santos (OAB: 103918/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:33

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 14:25

Processo suspenso
20/08/2025 14:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1195
20/08/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 16:20

Despacho
18/08/2025 15:16

Processo recebido do STF
18/08/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:37

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/08/2025 00:00

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
01/08/2025 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 07:20

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:13

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:16

Prazo Intimação - 15 Dias
01/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:34

Despacho
01/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Publicado em
28/06/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 08:14

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:14

Prazo Intimação - 15 Dias
27/06/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:56

Recurso Extraordinário
25/06/2025 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2025 17:19

Despacho
06/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 06:47

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:48

Prazo Intimação - 15 Dias
13/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:31

Despacho
12/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
10/05/2025 08:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:59

Prazo Intimação - 15 Dias
29/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:58

Julgado Virtualmente
23/04/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:07

Subprocesso Cadastrado
22/04/2025 07:09

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:23

Prazo Intimação - 15 Dias
11/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/04/2025 18:01

Julgado Virtualmente
08/04/2025 17:56

Julgamento Virtual Iniciado
08/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:37

Conclusos para despacho
05/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:03

Expedido Termo de Intimação
25/03/2025 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/03/2025 12:08

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
24/03/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/03/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:04

Despacho
21/03/2025 16:29

Conclusos para despacho
25/02/2025 06:38

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:37

Prazo Intimação - 5 Dias
14/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:34

Despacho
07/02/2025 09:06

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:03

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:58

Expedição de Certidão.
03/06/2020 00:00

Publicado em
03/06/2020 00:00

Publicado em
01/06/2020 11:51

Processo suspenso
01/06/2020 11:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 863
01/06/2020 11:47

Expedição de Certidão.
31/05/2020 17:49

Despacho
27/05/2020 20:23

Conclusos para despacho
27/05/2020 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 20:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 00:00

Publicado em
04/05/2020 11:53

Prazo
04/05/2020 11:52

Expedição de Certidão.
30/04/2020 18:14

Despacho
30/04/2020 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/04/2020 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 18:12

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 00:00

Publicado em
03/03/2020 15:59

Prazo
03/03/2020 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 20:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 15:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/02/2020 15:29

Julgado Virtualmente
22/02/2020 18:32

Julgamento Virtual Iniciado
14/11/2019 00:00

Publicado em
14/11/2019 00:00

Conclusos para despacho
12/11/2019 12:11

Conclusos para despacho
12/11/2019 11:13

Distribuído por competência exclusiva
11/11/2019 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/11/2019 17:12

Processo Cadastrado
11/11/2019 17:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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