08/09/2025 14:16

Despacho
08/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008417-95.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Thiago de Oliveira Fernandes - Recorrido: Prefeitura Municipal de Guarujá -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar.

Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Alexandre Badri Loutfi (OAB: 104964/SP) - Regina Sales de Paula E Silva (OAB: 257117/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 13:50

Prazo
20/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 16:19

Recurso Extraordinário
19/08/2025 16:19

Despacho
18/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:27

Prazo
08/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:46

Despacho
07/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 07:38

Julgado Virtualmente
15/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:08

Subprocesso Cadastrado
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:45

Prazo
03/07/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/07/2025 12:08

Julgado Virtualmente
01/07/2025 17:12

Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 07:08

Conclusos para despacho
03/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:15

Distribuído por sorteio
29/05/2025 10:45

Processo Cadastrado
28/05/2025 13:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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