02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012730-46.2025.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Mitiko Suwa -

Vistos.

Trata-se de pedido de alvará formulado por M.

S., porquanto genitora do falecido R.

Y.

S. e que teria deixado de levantar em vida montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e saldos bancários.

Foram respondidos ofícios para análise da pretensão (fls. 42/49, 50/52). É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o Código de Processo Civil que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80" (art. 666).

Estabelece a Lei 6.858/80, por sua vez, que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento" (art. 1º da Lei 6.858/80).

Complementa, que a regra também se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, bem como, não existindo outros bens sujeitos a partilha, aos saldos de contas bancárias, de cadernetas de poupança e de fundos de investimento que não ultrapassem o valor de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (art. 2º da Lei 6.858/80).

No aspecto fiscal, normatiza a Lei Estadual 10.705/00, com redação modificada pela Lei Estadual n.º 10.992/01, que é isenta de ITCMD "a transmissão 'causa mortis' (...) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs" e "de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular" (art. 6º, "d" e "e").

No caso, a requerente comprovou a morte do de cujus (fls. 10), a existência dos valores que pretendem levantar (fls. 42/49, 50/52), a qualidade de únicos sucessores (fls. 30) e a inexistência de testamento (fls. 26/27) ou dependentes habilitados perante a Previdência Social (fl. 29).

Assim, cumpridos os requisitos legais, DEFIRO a expedição dos alvarás requeridos, autorizando a requerente M.

S. - RG n° *** e CPF nº ***, representada por sua filha e curadora, Sra.

R.

T.

S.- RG n° *** e CPF nº ***, a proceder a retirada do valor total existente em nome do falecido R.

Y.

S. - CPF nº ***, junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil.

Consectário lógico, ressalvados eventuais bens supervenientes, que poderão ser objeto de sobrepartilha, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

A presente SENTENÇA, desde que assinada digitalmente pela Magistrada, servirá como ALVARÁ dirigido às instituições, cabendo à requerente o seu devido encaminhamento.

A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, bastando colocar o número do processo e o código informados na margem direita do presente documento.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Considerando-se ainda que a única herdeira é incapaz, eis que interditada, determino a transferência da integralidade dos valores levantados para conta judicial vinculada aos autos de sua interdição (proc. nº 1002180-89.2025.8.26.0003, 3ª Vara da Familia e Sucessões deste mesmo Foro Regional), comprovando-se naqueles autos.

Traslade-se cópia desta Sentença ao referido processo a fim de que possa ser acompanhado pelo juízo da interdição.

Considerando que o caráter consensual da presente demanda é incompatível com o interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data.

Serve a presente de certidão de trânsito em julgado.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: PAULO MACHADO DA SILVA (OAB 69089/SP)
01/09/2025 09:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2025 07:20

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:36

Juntada de Petição de parecer
21/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 15:05

Juntada de Ofício
20/08/2025 15:05

Protocolo Juntado
04/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:40

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:19

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 13:42

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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