15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001082-67.2025.8.26.0462 (processo principal 1004200-68.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosangela da Silva -

Vistos.

Fls. 96/97: Diante da concordância expressa do(a) Executado(a), homologo o cálculo de liquidação apresentado pela(o/s) Exequente(s) (fls. 89), no valor total de R$ 11.201,90 - 01/08/2025.

Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, ante a expressa disposição do art. 55 da Lei 9.099/95 e da tese firmada no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça.

Concedo à(o/s) Exequente(s) o prazo de trinta dias, para providenciar(em) a instauração do incidente processual de PRECATÓRIO ou RPV, conforme o caso (art. 5º da Portaria 9095/2014 e art. 535, §1º, I e II do CPC), exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando as instruções contidas no Comunicado nº 394/15, publicado no DJE de 02/07.15, página 1 e Comunicado SPI nº 64/15, publicado no DJE de 23/10/15, página 13.

Os descontos legais devidos como contribuições previdenciárias e de assistência médica, assim como a isenção/não incidência de imposto de renda, ou de hipótese de rendimentos sujeitos ao regime RRA, deverão ser preenchidos no cadastro do incidente.

Não promovida a instauração do incidente no prazo supramencionado, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/cumprimento de sentença, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Efetuado o protocolo, suspendo a tramitação do presente até a quitação do crédito a ser requisitado e consigno, desde logo, que os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença (Provimento CGJ nº 29/2023).

Intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
04/09/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001082-67.2025.8.26.0462 (processo principal 1004200-68.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosangela da Silva -

Vistos.

Diante da comprovação do apostilamento (fls. 42/45) e da expressa manifestação da Exequente (fls. 57/58), declaro cumprida a obrigação de fazer, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Intimem-se o(a/s) Executado(a/s), na pessoa de seu representante legal, nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar(em) a execução no valor total de R$ 11.201,90 (01/08/2025), sob pena de homologação e continuidade do processamento da execução, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
27/08/2025 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:13

Homologado o Cálculo
27/08/2025 13:58

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:24

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 19:17

Concedida a Dilação de Prazo
13/06/2025 12:30

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
11/06/2025 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 07:52

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
14/05/2025 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:38

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/05/2025 12:42

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:08

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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