04/09/2025 08:26

Juntada de Certidão
03/09/2025 12:07

Expedição de Carta.
02/09/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001072-42.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1000171-28.2023.8.26.0003) (processo principal 1000171-28.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Villaggio Romano -

Vistos. 1.

Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 127.691 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.

Expede-se termo de penhora (ato vinculado à decisão).

A penhora é da totalidade (100%) da coisa indivisível.

Havendo cônjuge ou coproprietários estranhos à execução, seus direitos recairão sobre o produto da alienação do bem, reservado o direito de preferência em igualdade de condições (artigos 843 e 889 do Código de Processo Civil e 1.322 do Código Civil).

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

O depositário manterá a detenção sobre o bem, podendo dele se utilizar sem perceber remuneração.

Observo que, nos termos do artigo 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. 2.

Providencie-se a averbação da penhora pelo sistema Arisp, cabendo ao advogado da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica desde já determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 3.

Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do(s) representante(s), de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente, no prazo de quinze dias, trazer aos autos relação pormenorizada de todas as pessoas a serem intimadas, indicando os respectivos endereços e recolhendo as respectivas despesas de intimação. 4.

No mesmo prazo de quinze dias, para fins de avaliação e com o objetivo de conferir celeridade ao processo, faculto à parte exequente a apresentação de estimativa do valor de mercado do imóvel obtida pela média da declaração de três corretores imobiliários devidamente inscritos junto ao órgão de classe.

Após, será intimada a parte contrária para se manifestar sobre a estimativa (artigo 871, I, do Código de Processo Civil), somente se realizando a avaliação judicial por perito nomeado pelo juízo em caso de discordância fundamentada a embasada em prova documental.

Caso o exequente pretenda desde já realizar a avaliação do perito, os honorários ficam estabelecidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser depositados nos autos em quinze dias, tornando após para nomeação de avaliador. 5.

Por fim, ainda no prazo de quinze dias, diga, a parte exequente, se pretende a adjudicação do imóvel ou a sua alienação, esclarecendo, no segundo caso, se a realizará por iniciativa particular ou em hasta pública.

Intime-se. - ADV: MONIQUE SILVA NUNES (OAB 370985/SP), MAURO FERREIRA ROSSIGNOLLI (OAB 243281/SP), ALMIR GUSTAVO CAIVANO SANTOS (OAB 210607/SP)
01/09/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/06/2025 10:03

Bloqueio/penhora on line
27/06/2025 15:31

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
10/06/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 04:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 07:35

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:39

Expedição de Carta.
13/02/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:47

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:58

Apensado ao processo
30/01/2025 23:49

Conclusos para despacho
30/01/2025 23:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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