TJSP - 1004187-27.2025.8.26.0400

Processo 1004187-27.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Fábio Antônio Aidar - 1.

Dispenso a realização de audiência de conciliação, com fundamento no Comunicado CSM nº 146/2011. 2.

Analisa-se o requerimento de tutela de urgência em mera cognição sumária, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil em vigor (Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).

Alega o autor que houve autuação, no dia 02/04/2025, por suposta infração de trânsito cometida na cidade de São Paulo, na direção do veículo automotor VW/Masca Roma, placas DPF4628.

Sustenta, porém, que este veículo não estava na cidade de São Paulo na data da infração, mas sim em Sambaíba/MA, onde foi utilizado para transporte de trabalhadores rurais.

Apresenta imagens de câmeras de segurança, documentos fiscais, apólices de seguro e ordens de serviço para comprovar que localização do veículo no estado do Maranhão.

Argumenta que a autuação decorreu de clonagem de placas, o que até motivou registro de boletim de ocorrência.

Requer, em antecipação de tutela, a suspensão do auto de infração nº AA26899519 e anulação de qualquer penalidade que referido auto de infração possa derivar. À luz dos documentos apresentados, verifica-se, data venia, a alta probabilidade do direito alegado.

A inicial vem amparada em vídeo, contrato de seguro e controle de manutenção do veículo na cidade de Sambaíba/MA, que indicam não ser possível a presença do ônibus na cidade de São Paulo.

O risco de dano, no presente caso, consubstancia-se na instauração irregular de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. 2.1.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e determino ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN que providencie, no prazo de cinco dias úteis, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração de Trânsito nº AA26899519 (fls. 15/16), até decisão final deste Juizado; devendo ser retirada (excluída) eventual pontuação do prontuário do autor (relativa a essa infração), com suspensão de atos de cobrança de multa ou outros efeitos. 3.

Intime-se o réu, por ofício e pelo Portal Digital, dos termos desta decisão, para cumprimento da tutela de urgência ora deferida. 4.

Cite-se e intime-se o réu (pelo Portal Digital) para que, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias úteis, sob pena de revelia, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado de nº 76 do FONAJEF. 4.1.

A entidade ré deverá fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009. 5.

Intimem. - ADV: JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO (OAB 119389/SP)