10/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 23:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003467-77.2014.8.26.0363 - Nunciação de Obra Nova - Condomínio - Juliana Cristina Bataglia e outro - F.

F.

B.

PARTICIPAÇÕES LTDA -

Vistos.

Trata-se de ação de nunciação de obra nova com ressarcimento de prejuízos c.c. indenização por danos morais proposta por J.A.Z. e J.C.B. em face de F.F.B.P.

LTDA., atualmente em fase de cumprimento de sentença.

As partes firmaram o acordo, encartado aos autos às fls. 123/125, devidamente homologado em 06 de agosto de 2014, por meio do qual restou convencionado que a parte ré executaria, às suas expensas, as obras de recuperação da edícula situada no imóvel de titularidade dos autores, a qual teria sofrido danos em decorrência das obras de implantação do empreendimento imobiliário desenvolvido pela ré em terreno confrontante.

Estabeleceu-se, ainda, que o prazo para conclusão das referidas obras seria de 90 (noventa) dias, contados a partir da liberação do imóvel pelos autores para o início dos trabalhos.

Os autores manifestaram-se nos autos alegando que, embora parte das obrigações convencionadas tenha sido cumprida, os serviços executados não teriam observado os critérios técnicos adequados, razão pela qual requereram a realização de perícia técnica para apuração da conformidade e suficiência das intervenções realizadas, o que foi deferido.

O laudo pericial encartado às fls. 303/358 dos autos, com esclarecimentos do perito às fls. 389/396.

Frustrada a tentativa de conciliação entre as partes, determinou-se a complementação da prova pericial, com a devida autorização para que o perito judicial tivesse acesso ao condomínio confrontante, conforme consta do termo de audiência às fls. 434 dos autos.

Complementação do laudo pericial às fls. 456/475, 510/519 e 557/569.

Realizada nova audiência de conciliação entre as partes, restando novamente infrutífera, foi determinada a complementação do laudo pericial, com a finalidade de se apurar e estipular o valor estimado para a execução dos reparos necessários no imóvel da parte autora, conforme fls. 585 dos autos.

Complementação às fls. 597/606 e 629/633.

Diante das impugnações apresentadas pela parte ré, foi deferida a realização de nova perícia técnica, cujo laudo foi encartado às fls. 752/781, com esclarecimentos às fls. 813/821 e homologado às fls. 844.

Encerrada a instrução, foi ofertado memorial pelo autor às fls. 856/861. É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se do cumprimento de sentença homologatória do acordo de fls. 123/125, que dispõe: A Requerida executará, integralmente às suas expensas, as obras de recuperação (demolição e reconstrução) da edícula existente no imóvel dos Requerentes, narradas e discriminadas no memorial descritivo e laudo fotográfico lavrado pela Construtora Carvalho e Carvalho Engenharia Ltda., o qual requerem que integre a presente petição, documento anexo.

Os autores noticiaram nos autos o cumprimento parcial do acordo judicialmente homologado, mas relataram a existência de inadequações técnicas relevantes, identificadas tanto em relação ao projeto quanto na execução da obra realizada, as quais, segundo alegaram, teriam inviabilizado o adimplemento integral das obrigações assumidas pela parte ré, culminando, inclusive, na constatação de novos danos de natureza estrutural na edícula erguida em substituição à anteriormente existente.

Formularam, então, pedido de realização de perícia técnica, com a finalidade de aferir não apenas a desconformidade da obra em relação aos parâmetros de qualidade estabelecidos no acordo, mas, sobretudo, de verificar as condições de segurança da construção, que já apresentaria rachaduras.

O primeiro laudo pericial apresentado nos autos, encartado às fls. 303 e seguintes, concluiu pela existência de diversas falhas de ordem técnica e construtiva na edificação objeto da presente demanda.

Consta do referido parecer técnico a seguinte síntese conclusiva: Edícula apresentando problemas conforme item 3, especificado por ambiente, ver itens 3.3.1 a 3.3.8.

Resumindo: 5.1.

Falta de qualidade e técnica na execução de certos itens, como: aplicação de rejunte, colocação ou execução de vergas, colocação de pisos, verificando alinhamento e pisos com som oco no ensaio a percussão, infiltração na parede da garagem e parede de divisa de fundos, execução de revestimento cerâmico na escada, principalmente quanto a execução de rejunte, porta do dormitório com problema, está pegando no batente, trincas e fissuras.

Em sua complementação ao laudo, às fls. 456/475, o expert pontuou: [...] Sendo que os problemas apresentados, conforme fotos e comentários, são de responsabilidade dos Requeridos.

Inclusive, foi solicitado, na vistoria, que os problemas de umidade, devido a proximidade do período de chuvas, fossem executados pelos Requeridos para não agravar mais a situação das paredes.

Não obstante a expressa concordância manifestada pelos autores quanto às conclusões constantes no laudo pericial e aos esclarecimentos posteriormente prestados pelo expert, diante das sucessivas impugnações apresentadas pela parte ré, este juízo designou audiência de conciliação, conforme termo de fls. 585, ocasião em que, frustrada nova tentativa de composição amigável, ambas as partes requereram a complementação da prova pericial, com a finalidade específica de que fosse apurado o valor estimado para a execução dos reparos necessários no imóvel.

Na complementação apresentada, o perito esclareceu que: Quanto a valoração dos serviços de reparos a serem executados (materiais e mão de obra), salvo melhor juízo de V.

Exmo(a)., para as medidas corretivas deverá ser contratado um profissional de preferência Engenheiro Civil ou Arquiteto, para que se elabore e execute um projeto atendendo as necessidades da obra/reparos, onde deva constar: 1.

Serviços a serem executados e modo de execução; 2.

Materiais a serem utilizados em suas respectivas etapas; e 3.

Orçamento completo, especificando valores de materiais e mão de obra.

Na sequência do laudo complementar, o perito consignou que: A seguir será apresentada uma estimativa de custo para reparos, que conforme item 2.2 para medidas corretivas deverá ser contratado um profissional de preferência Engenheiro Civil ou Arquiteto que em consonância com o que a Perícia apontou nos laudos apresentados deverá projetar e orçar os reparos necessários.

Ao final, o perito estimou o custo total dos reparos na obra no valor de R$ 24.777,30 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta centavos).

Cumpre destacar que o perito, ao apresentar a estimativa de custos para a execução dos reparos, expressamente consignou tratar-se de mera avaliação preliminar, uma vez que a apuração do valor das obras não constituía o objeto originário da perícia inicialmente realizada.

A parte ré, uma vez mais, apresentou impugnação ao conteúdo do laudo pericial complementar, consignando que o custo para reparo seria de aproximadamente R$5.356,10 (cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dez centavos).

Por sua vez, os autores manifestaram expressa concordância com os termos do referido laudo, salientando que os valores apresentados pelo perito se tratavam de mera estimativa.

Diante das divergências persistentes entre as partes quanto às conclusões da perícia complementar, este juízo determinou a realização de nova prova pericial, cujo respectivo laudo foi encartado aos autos às fls. 752/781.

Consoante registrado no início do referido documento técnico, constatou-se que, no local onde se situa a edícula objeto da controvérsia, foi posteriormente construída uma piscina, com a substituição do piso contíguo à edificação e a aplicação de revestimento cerâmico em parte da parede.

Apesar dessas alterações, o perito foi capaz de identificar os danos ainda presentes na construção e, após as análises técnicas realizadas, concluiu que: a.

As anomalias existentes na edícula supracitadas no item IV.

Análises técnicas, são caracterizados como vícios construtivos de responsabilidade do Requerido, como já confirmado nos Laudos anteriores. b.

Os valores necessários para realização das benfeitorias são: R$15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) agosto de 2.022.

As partes, mais uma vez, apresentaram impugnações ao conteúdo do novo laudo pericial, o que ensejou a apresentação de esclarecimentos complementares pelo perito, devidamente encartados aos autos às fls. 813/821.

Após a análise das manifestações e da resposta técnica prestada, o juízo proferiu decisão homologatória do referido laudo, conforme consta às fls. 844 dos autos. É certo que os danos verificados na edícula erguida em substituição à construção original foram objeto de apuração minuciosa no âmbito da prova pericial produzida nos autos, não havendo, no conjunto probatório, elemento de fato ou fundamento jurídico apto a infirmar a conclusão técnica apresentada pelos peritos, no sentido de que referidas patologias construtivas decorreram de vícios de execução imputáveis à parte ré, a qual deixou de observar as normas técnicas pertinentes, descumprindo, assim, a obrigação assumida no acordo homologado judicialmente. É certo, ainda, que os autores, no decorrer do período de uma década desde a homologação do acordo celebrado entre as partes, promoveram diversas modificações no imóvel, inclusive na área onde fora edificada a nova edícula, com a construção de uma piscina no local, circunstâncias que somente vieram a ser efetivamente refletidas no curso da segunda perícia judicial, a qual, por sua maior proximidade temporal e abrangência técnica, revela-se mais condizente com o estado atual do imóvel e, por conseguinte, mais adequada para a aferição precisa dos reparos que, à luz da realidade presente, se mostram necessários.

Assim, considerando a viabilidade do cumprimento da obrigação de fazer assumida pela parte ré e, ainda, a ausência de requerimento expresso por parte dos autores no sentido de que a obrigação seja convertida em perdas e danos, nos termos do disposto no art. 499 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré promova a execução integral dos reparos especificados no laudo pericial e em seus complementos, devidamente homologados por este juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da intimação da presente decisão.

Deverá, igualmente, apresentar o respectivo projeto técnico, elaborado por profissional habilitado, observando-se as normas técnicas pertinentes.

Os autores deverão permitir o livre acesso da parte ré e de sua equipe técnica ao imóvel, em dias e horários previamente ajustados entre as partes, a fim de viabilizar a elaboração do projeto técnico necessário, bem como o regular início da execução dos reparos determinados.

Sem prejuízo, deverá ainda a parte ré proceder ao depósito do valor de R$ 3.840,00 (três mil, oitocentos e quarenta reais), em favor do perito nomeado para a realização da primeira perícia técnica, devidamente atualizado monetariamente desde setembro de 2015, data em que foi proferida a decisão que determinou a produção da referida prova pericial.

Intimem-se. - ADV: RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA (OAB 322890/SP), CARLOS ROBERTO MARRICHI JÚNIOR (OAB 189197/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP)
29/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 23:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.
13/02/2025 21:32

Juntada de Petição de Alegações finais
11/02/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 09:19

Conclusos para decisão
07/02/2025 09:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025.
27/11/2024 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 14:19

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2024.
24/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 22:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 13:15

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:27

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:19

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2024 08:22

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/02/2024 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
19/02/2024 14:15

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:50

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2023 15:50

Expedição de Certidão.
05/07/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 10:30

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 16:52

Expedição de Certidão.
17/01/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 10:36

Expedição de Certidão.
20/10/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 11:38

Recebidos os autos do Perito
23/06/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
20/06/2022 09:59

Expedição de Certidão.
30/05/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 09:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/01/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 14:25

Decisão
26/11/2021 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 16:59

Recebidos os autos do Advogado
03/11/2021 14:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/10/2021 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2021 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 16:06

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 14:11

Expedição de Certidão.
16/06/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 14:31

Recebidos os autos do Advogado
23/02/2021 18:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
02/02/2021 13:56

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2020 17:04

Ato ordinatório
16/11/2020 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 13:39

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2020 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2020 15:59

Expedição de Certidão.
06/08/2020 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 10:37

Recebidos os autos da Conclusão
28/05/2020 11:22

Proferido Despacho
27/04/2020 16:59

Conclusos para decisão
07/01/2020 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 15:24

Recebidos os autos do Advogado
12/12/2019 12:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
29/11/2019 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 13:10

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2019 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 17:09

Ato ordinatório
09/10/2019 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 11:59

Recebidos os autos do Perito
26/09/2019 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
17/09/2019 14:07

Expedição de Certidão.
05/09/2019 09:45

Proferido Despacho
14/08/2019 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 11:42

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2019 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2019 15:01

Ato ordinatório
05/07/2019 15:01

Expedição de Ofício.
05/07/2019 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2019 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 14:32

Recebidos os autos do Perito
24/06/2019 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
30/05/2019 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 16:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2019 04:48:36, 2ª Vara.
01/04/2019 09:56

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2019 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2019 11:49

Decisão
28/03/2019 11:47

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2019 06:00:00, 2ª Vara.
28/03/2019 11:44

Recebidos os autos da Conclusão
15/03/2019 10:53

Conclusos para decisão
18/02/2019 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2018 16:01

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2018 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2018 12:22

Expedição de Certidão.
29/11/2018 17:33

Ato ordinatório
21/11/2018 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2018 12:13

Recebidos os autos do Perito
25/10/2018 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
25/10/2018 11:26

Expedição de Certidão.
03/09/2018 10:25

Proferido Despacho
24/08/2018 18:23

Expedição de Certidão.
31/07/2018 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2018 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2018 10:38

Proferido Despacho
13/07/2018 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 18:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2018 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2018 16:07

Ato ordinatório
16/05/2018 17:24

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 13:46

Recebidos os autos do Perito
07/05/2018 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
17/04/2018 16:38

Expedição de Carta.
17/04/2018 16:38

Expedição de Certidão.
05/04/2018 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2018 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2018 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2018 17:58

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2018 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2018 10:14

Proferido Despacho
06/03/2018 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2018 18:15

Recebidos os autos do Advogado
21/02/2018 11:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/02/2018 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2018 12:05

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2018 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2018 11:07

Ato ordinatório
26/01/2018 16:48

Juntada de Outros documentos
26/01/2018 16:47

Juntada de Mandado
24/01/2018 14:54

Recebidos os autos do Perito
13/12/2017 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
28/11/2017 13:40

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2017 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2017 15:37

Expedição de Certidão.
23/11/2017 15:19

Decisão
22/11/2017 11:25

Juntada de Outros documentos
20/11/2017 11:41

Juntada de Outros documentos
10/11/2017 14:43

Expedição de Ofício.
30/10/2017 15:11

Expedição de Mandado.
30/10/2017 15:09

Expedição de Certidão.
26/10/2017 10:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2017 10:23:53, 2ª Vara.
18/10/2017 12:36

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2017 03:30:00, 2ª Vara.
14/09/2017 15:06

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2017 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2017 18:36

Decisão
06/09/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
16/08/2017 11:32

Conclusos para decisão
04/08/2017 14:00

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
04/08/2017 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
03/08/2017 16:08

Audiência Realizada Inexitosa
01/08/2017 17:14

Recebidos os autos do Cartório de Origem
01/08/2017 17:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/05/2017 13:38

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2017 13:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2017 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2017 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2017 09:23

Ato ordinatório
18/05/2017 11:34

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
18/05/2017 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
17/05/2017 16:45

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2017 09:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
17/05/2017 16:41

Recebidos os autos do Cartório de Origem
28/04/2017 11:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
21/03/2017 11:00

Proferido Despacho
17/03/2017 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2017 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2017 17:25

Recebidos os autos do Advogado
21/02/2017 13:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
15/02/2017 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2017 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2017 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2017 15:17

Decisão
11/01/2017 13:04

Juntada de Outros documentos
06/12/2016 12:44

Recebidos os autos do Perito
01/12/2016 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
21/11/2016 14:47

Expedição de Carta.
10/11/2016 16:41

Decisão
05/10/2016 15:00

Expedição de Carta.
04/10/2016 16:06

Decisão
28/09/2016 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2016 11:08

Recebidos os autos do Advogado
05/09/2016 10:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
31/08/2016 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2016 17:10

Recebidos os autos do Advogado
11/08/2016 18:37

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2016 15:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/08/2016 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2016 11:07

Decisão
13/07/2016 16:29

Decisão
12/07/2016 13:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2016 14:34

Recebidos os autos do Perito
07/06/2016 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
23/05/2016 09:33

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2016 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2016 10:02

Ato ordinatório
19/05/2016 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2016 15:06

Expedição de Carta.
09/05/2016 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2016 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2016 12:21

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2016 10:18

Expedição de Certidão.
13/04/2016 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2016 15:47

Decisão
07/04/2016 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2016 15:45

Expedição de Carta.
03/03/2016 16:23

Decisão
03/03/2016 16:16

Recebidos os autos da Conclusão
20/01/2016 14:12

Conclusos para decisão
11/01/2016 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2015 09:23

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2015 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2015 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2015 16:17

Ato ordinatório
24/11/2015 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2015 16:18

Expedição de Carta.
12/11/2015 18:28

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2015 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2015 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2015 09:32

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2015 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2015 14:09

Decisão
16/10/2015 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2015 10:36

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2015 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2015 14:36

Expedição de Carta.
30/09/2015 13:00

Decisão
28/09/2015 09:21

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2015 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2015 13:10

Decisão
21/09/2015 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2015 13:50

Expedição de Ofício.
15/05/2015 16:26

Recebidos os autos do Advogado
13/05/2015 11:27

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2015 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2015 14:07

Ato ordinatório
27/04/2015 17:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/04/2015 10:11

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2015 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2015 11:28

Decisão
14/04/2015 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2015 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2015 14:30

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2015 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2015 13:29

Ato ordinatório
06/11/2014 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2014 09:31

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2014 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2014 15:21

Decisão
29/09/2014 12:42

Recebidos os autos do Distribuidor local
29/09/2014 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
17/09/2014 15:17

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/09/2014 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
16/09/2014 17:28

Decisão
25/08/2014 09:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2014 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2014 16:24

Expedição de Certidão.
06/08/2014 16:28

Recebidos os autos do Advogado
06/08/2014 16:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
06/08/2014 13:00

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial - Sentença Resumida
11/07/2014 13:26

Juntada de Mandado
01/07/2014 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2014 17:57

Expedição de Mandado.
22/05/2014 17:17

Concedida a Medida Liminar no Pedido Inicial
09/05/2014 11:30

Recebidos os autos do Distribuidor local
09/05/2014 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
09/05/2014 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2014

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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