TJSP - 4000229-37.2025.8.26.0220

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Guaratingueta

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Polo Ativo

Partes

YASMIN ESTEFANIA DOS SANTOS

CPF *48.***.*14-16

ANTONIO ALVES DOS SANTOS

CPF *92.***.*43-14

Advogados

JULIO ELEUTERIO SILVA

OAB: 413253/SP

CPF *33.***.*50-86

Polo Passivo

Partes

JOICE GOMES DA SILVA

CPF *11.***.*14-93

JOICE GOMES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 12:27

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15

  • 04/09/2025 16:31

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOICE GOMES DA SILVA - EXCLUÍDA

  • 04/09/2025 16:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOICE GOMES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 04/09/2025 02:50

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 03/09/2025 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000229-37.2025.8.26.0220/SPAUTOR: YASMIN ESTEFANIA DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIO ELEUTERIO SILVA (OAB SP413253)AUTOR: ANTONIO ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIO ELEUTERIO SILVA (OAB SP413253)SENTENÇAEvento 19: Homologo a desistência da açao, julgando extinto o processo nos termos do artigo 485, VIII do NCPC.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com as baixas definitivas, anotando-se.

    Sem prejuízo, diante do equívoco informado, providencie-se a exclusão do CPF indicado na própria solicitação do sistema.

    P.R.I.

  • 02/09/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 14:07

    Extinto o processo por desistência

  • 02/09/2025 10:31

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2025 12:31

    Juntada de Petição

  • 29/08/2025 18:16

    Juntada de Petição

  • 29/08/2025 08:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12

  • 25/08/2025 02:31

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13

  • 22/08/2025 15:09

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 22/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000229-37.2025.8.26.0220/SP AUTOR: YASMIN ESTEFANIA DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIO ELEUTERIO SILVA (OAB SP413253)AUTOR: ANTONIO ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIO ELEUTERIO SILVA (OAB SP413253) DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.

    Evento 9: recebo como emenda à inicial.

    Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º); Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção.  O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos.

    Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso.  Nesse sentido: "Agravo de Instrumento.

    Processual Civil.

    Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado.

    Falta de recolhimento da remuneração do conciliador.

    Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP.

    Impossibilidade de complemento.

    Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais.

    Decisão mantida.

    Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento.

    Recurso Inominado julgado deserto.

    Preparo.

    Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador.

    O conciliador é auxiliar da Justiça.

    Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais.

    Ausência de recolhimento que determina a deserção.

    Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95.

    Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo.

    Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais.

    Enunciado 168 FONAJE.

    Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020).

    Antes de remeter os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de tentativa de conciliação, a qual será realizada por videoconferência, cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para os termos da presente ação, bem como intime(m)-se-o(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) nos autos o(s) seu(s) e-mail(s) e telefone(s), a fim de viabilizar o envio do link para acesso à sala virtual.  No mesmo prazo acima, deverá o(a)(s) autor(a)(s) também informar(em) o(s) e-mail(s) e telefone(s).

    Com as informações de e-mail(s) e telefone(s) da(s) parte(s), remetam-se os autos ao CEJUSC.

    Não havendo acordo na audiência do CEJUSC, deverá o requerido informar se tem advogado constituído; sendo positiva a informação, o prazo para apresentação de contestação, será de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a realização da referida audiência.

    Informando o requerido não ter advogado, tornem conclusos o processo para fins de designação de audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que defensor plantonista fará sua defesa.  Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

    Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.

    Intime-se.      

  • 21/08/2025 09:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 09:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 09:15

    Determinada a citação

  • 20/08/2025 14:09

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 12:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5

  • 31/07/2025 02:31

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

  • 30/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

  • 29/07/2025 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 10:54

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/07/2025 16:30

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 15:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO ALVES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.

  • 28/07/2025 15:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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