19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157686-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Ana Nazaré Gomes Dias (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA CONTRATO BANCÁRIO MÚTUO FENERATÍCIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA AMBAS AS PARTES QUE NÃO PROSPERA ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO ABUSIVA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OCORRÊNCIA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL CONFORME O TEMA REPETITIVO N° 27, DO E.

STJ COBRANÇA REALIZADA DE FORMA DESTOANTE E EXAGERADA PELA INSTITUIÇÃO RÉ EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO - FRANCA OFENSA AOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO “IV”, DO CDC TAXAS DE JUROS MENSAIS PRATICAMENTE MAIOR QUE O QUÁDRUPLO DA TAXA MÉDIA ANUAL DO MERCADO APLICÁVEL - TAXAS ANUAIS QUE ULTRAPASSAM EXAGERADOS 350% (TREZENTOS E CINQUENTA POR CENTO) AO ANO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE APESAR DE NÃO SE SUJEITAREM A LIMITAÇÃO DO DECRETO 22.626/33, DEVEM LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS ÀS TAXAS MÉDIAS UTILIZADAS NO MERCADO DIVULGADAS PELO “BACEN” DEVOLUÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDISPENSABILIDADE - REQUISITO ESSENCIAL PARA APLICAR TAL TIPO DE SANÇÃO SUPOSTA CONDUTA ABUSIVA COLETIVA DA EMPRESA RÉ PERANTE O MERCADO DE CONSUMO IRRELEVÂNCIA DEBATE QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO COLETIVA PRÓPRIA AÇÃO INDIVIDUAL QUE DEVE VERSAR SOBRE LESÕES ESPECÍFICAS E PESSOAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDAS PELA CONSUMIDORA, AS QUAIS, SEQUER FORAM MENCIONADAS A CONTENTO NA AÇÃO MERA DIVERGÊNCIA CONTRATUAL QUE NÃO É FUNDAMENTO PARA TAL CONDENAÇÃO APLICAÇÃO DAS MESMAS PREMISSAS A AFASTAREM EVENTUAL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS ALEGADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO OU MITIGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC ADEQUADAMENTE EMPREGADO SIMPLICIDADE DA LIDE, E TRAMITAÇÃO EM MENOS DE 01 (UM) ANO, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL VERBA QUE NÃO PODE SER FIXADA EM VALOR IRRELEVANTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º-A, DO CPC IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR QUE SERIA MAIOR QUE O PRÓPRIO VALOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INVIÁVEL SUBVERSÃO ENTRE O PRÓPRIO OBJETO DO FEITO E A CONDENAÇÃO ACESSÓRIA QUE SE MOSTRA INDEVIDA EM DEMANDAS QUE TENHAM CUNHO ECONÔMICO EXPRESSO.

SENTENÇA MANTIDA RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB: 240572/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º andar
14/07/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Contra-razões
22/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/05/2025 11:25

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:34

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 23:48

Suspensão do Prazo
17/04/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:11

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:17

Expedição de Mandado.
04/04/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 12:02

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/04/2025 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.
13/02/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:39

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 15:05

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 23:29

Suspensão do Prazo
09/01/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 15:47

Suspensão do Prazo
10/12/2024 09:43

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:13

Decisão Determinação
06/12/2024 11:17

Conclusos para despacho
15/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:10

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:18

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
07/10/2024 16:58

Conclusos para decisão
30/09/2024 18:56

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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