03/09/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015173-83.2024.8.26.0009 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Gilberto Barreto da Cunha - Simone Micale Sotero - 1.

Diante dos documentos de fls. 74/82, concedo à requerida os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 2.

A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiro coacta, tratando-se de demanda regressiva (de reembolso), pela qual o denunciante busca do terceiro (denunciado) o ressarcimento dos eventuais prejuízos que tiver.

Assim deve existir entre denunciante e denunciado uma relação de garantia, o que não acontece no caso concreto.

Diante disso, fica indeferido o pedido de denunciação da lide formulado pela requerida à fl. 36. 3.

Não é o caso de se acolher a impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça formulada pela requerida em contestação (fls. 38/39).

No que diz respeito aos requisitos necessários para concessão da gratuidade, os §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelecem que: Art. 99. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

No caso dos autos, observa-se que o autor solicitou formalmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita já na petição inicial e, para fundamentar tal pedido, juntou cópia de sua CTPS (fls. 12/14).

Posteriormente, por determinação do Juízo, apresentou demonstrativo de benefício previdenciário (fl. 85) e cópia de declaração de imposto de renda (fls. 86/92), documentos aptos a confirmar sua alegação de que atualmente encontra-se recebendo auxílio doença, no valor de R$ 2.280,27 (fl. 85) e portanto, não pode arcar com os custos do processo.

Neste ponto, cumpre ressaltar que a circunstância da contratação de advogado particular é um dos fatores que pode influenciar na apreciação do cabimento do benefício.

Entretanto, como consideração genérica e exclusiva, não caracteriza fundamento legal suficiente ao seu indeferimento, conforme artigo 99, § 4º do Código de Processo Civil.

Como é cediço, para se aquilatar o direito à assistência judiciária, importa não só verificar os ganhos da parte que a requer, mas também sua disponibilidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou do sustento de seus familiares.

Cabe à parte contrária, ao impugnar o pedido, fazer prova concreta da suficiência de recursos para o custeio do processo, ônus do qual a impugnante não se desincumbiu no caso concreto.

Destarte, diante da ausência de prova cabal no sentido de que o requerente possui recursos financeiros suficientes para custear o processo sem prejuízo próprio ou de seus familiares, a rejeição à impugnação ofertada é medida que se impõe. 4.

Digam as partes, em cinco dias, se pretendem a produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência.

No mesmo prazo, informem as partes se têm interesse na tentativa de conciliação, hipótese em que deverão, por medida de economia e celeridade processual, formular nos autos propostas concretas de acordo para apreciação da parte contrária.

Após, tornem os autos conclusos. - ADV: DANIELA COSTA CORREA (OAB 395692/SP), TALITA SILVA DE BRITO (OAB 259293/SP)
25/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
10/05/2025 22:51

Suspensão do Prazo
30/04/2025 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:12

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 16:56

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:30

Conclusos para decisão
08/04/2025 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 16:35

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 09:56

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:11

Expedição de Carta.
24/10/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:50

Não Concedida a Medida Liminar
22/10/2024 11:24

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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