28/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001169-60.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kleber Soares Fernandes Molesin - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. -

Vistos. 1.

Cuida-se de embargos de declaração opostos em relação à decisão proferida à fl. 81.

Conheço dos embargos declaratórios, para, no mérito, rejeitá-los por não vislumbrar qualquer vício aptos a ensejar sua procedência.

Analisando a minuta publicada não vislumbro os defeitos apontados, aptos a impedir a exata compreensão e alcance da manifestação, nos moldes do art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Pretende a parte embargante, na realidade, a modificação do entendimento externado pelo juízo, o que só é possível em sede de recurso cabível.

Com efeito, os efeitos infringentes nos aclamatórios somente devem ser admitidos excepcionalmente quando existentes as respectivas hipóteses de cabimento, o que não é o caso da hipótese presente.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada - afinal, os provimentos judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.

Ante a inexistência de vícios, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal qual lançada. 2.

Após publicação, tornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: MARCELA FUGA ANTUNES CARDOSO (OAB 346340/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
27/08/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 00:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 15:30

Conclusos para decisão
14/08/2025 01:26

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 13:22

Conclusos para despacho
22/07/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 05:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 22:33

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:05

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:11

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 16:50

Conclusos para decisão
24/06/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 10:51

Conclusos para decisão
18/06/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:03

Juntada de Certidão
13/06/2025 09:58

Expedição de Carta.
13/06/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:31

Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 13:14

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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