TJSP - 2150174-16.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 22:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 22:03
Subprocesso Cadastrado
-
19/08/2025 09:53
Prazo
-
19/08/2025 09:38
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150174-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Orlândia - Agravante: Carlos Henrique da Silva - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO MONITÓRIA.
ETAPA DE EXECUÇÃO.
PENHORA “ON LINE”.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO.
IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1.
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 833, IV, DO CPC.
AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR SOBRE O QUAL INCIDE A CONSTRIÇÃO TENHA NATUREZA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2.
CIRCUNSTÂNCIA DE SE TRATAR DE IMPORTÂNCIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS NÃO AUTORIZANDO, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC.
NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA NO SENTIDO DE QUE A INCIDÊNCIA DAQUELE PRECEITO, EM SE CUIDANDO DE ATIVO FINANCEIRO NÃO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA, COMO É O CASO DOS AUTOS, SÓ CABE SE ALEGADO E DEMONSTRADO TRATAR-SE DE VERBA INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES (RESP. 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, J. 21.2.24).
FALTA DE PROVA NESSE SENTIDO. 3.
REGRA DO ART. 836 DO CPC TENDO EM CONTA AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA OS ATOS DE EXCUSSÃO.
HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, POR SE TRATAR DE PENHORA SOBRE DINHEIRO, NÃO HAVERÁ ATOS DE EXCUSSÃO E, PORTANTO, DESPESAS A TANTO.
NORMA EM QUESTÃO,
POR OUTRO LADO, NÃO SE DESTINANDO À PROTEÇÃO DO EXECUTADO, MAS A POUPAR A ESTRUTURA JUDICIÁRIA DOS TRANSTORNOS COM A PRÁTICA DE ATOS SEM EFETIVA UTILIDADE PARA A EXECUÇÃO. 4.
CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA ALUDIDA QUANTIA.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB: 300537/SP) - Douglas Luciano de Oliveira (OAB: 314985/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 79757/MG) - 3º andar -
15/08/2025 14:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
14/08/2025 09:00
Acórdão registrado
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14/08/2025 08:27
Julgado virtualmente
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07/08/2025 22:50
Julgamento Virtual Iniciado
-
07/08/2025 08:21
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2025 15:05
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2025 00:00
Publicado em
-
03/07/2025 13:05
Prazo
-
03/07/2025 12:25
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 13:51
Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
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30/06/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
30/06/2025 19:03
Despacho
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27/06/2025 15:11
Conclusos para decisão
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05/06/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 00:00
Publicado em
-
28/05/2025 11:58
Prazo
-
28/05/2025 11:30
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 19:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
23/05/2025 19:51
Despacho
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 13:15
Conclusos para decisão
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20/05/2025 12:57
Distribuído por competência exclusiva
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20/05/2025 12:33
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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20/05/2025 12:20
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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