TJSP - 4002081-40.2025.8.26.0562

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002081-40.2025.8.26.0562/SP AUTOR: REGINA ANGELICA DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): LISSANDRA MATSUMOTO HIGUCHI (OAB SP244647) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Defiro os benefícios da prioridade na tramitação.

Anote-se.

Trata-se de pedido feito pela autora de antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar que a requerida restabeleça o fornecimento de água no imóvel sob RGI nº 86.***.***/8704-74 (Doc. 12, 13 e 15), alegando que alugou o imóvel de sua propriedade, mas a Sabesp não efetua a ligação da água, sendo impossível utilizar o imóvel.

Há 3 protocolos pedindo ordem de urgência para ligação da água, reconhecendo que o prazo para a ligação já exauriu.

Contudo, a nova locatária tentou fazer a ligação da água em seu nome, mas teve o pedido negado, pois a Sabesp informava que apenas o antigo titular poderia pedir a ligação.

Em contato com a ré verificou a existência de um débito anterior que foi prontamente adimplido.

Entretanto, apesar de vários protocolos a religação da água, não ocorreu.

Pugna pela concessão da tutela.

A prestação do serviço de abastecimento de água tem caráter público e a sua indispensabilidade para assegurar a dignidade humana o torna de natureza essencial, de modo a tornar evidente a presença dos requisitos necessários à concessão da medida, notadamente o fumus boni juris e o periculum in mora.

A princípio e apenas em análise superficial, o perigo de dano consubstancia-se com o impedimento da utilização de serviço de natureza essencial, fato que pode gerar irreparáveis prejuízos, frisando que o deferimento da medida não constitui providência de difícil reversão.

Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória para determinar que a ré restabeleça o fornecimento de água no imóvel cadastrado sob nº 86.***.***/8704-74 (Doc. 12, 13 e 15), até o julgamento da lide, no prazo de 24:00 horas, sob pena de multa a cada descumprimento de R$ 300,00, respeitando-se o limite do Juizado Especial Cível.

Expeça-se o necessário, com urgência.

Desde o advento do Novo Código de Processo Civil, em que pese a previsão no sentido da necessidade de designação de audiência de conciliação, nossa experiência tem mostrado que nas demandas ajuizadas em face do(a) réu(ré) há um ínfimo percentual de resolução através da autocomposição entre as partes, o que ocasiona o alongamento excessivo da pauta de audiências, contrariando o princípio da celeridade insculpido no art. 2º da Lei 9.099/95.  Ademais, a grande maioria dos Juízes tem dispensado a audiência de conciliação, sem que com isto cause prejuízo às partes ou ao bom andamento do processo.  Considerando ainda o permissivo no art. 614, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica dispensada a audiência de conciliação, facultada a apresentação de proposta escrita de acordo em preliminar de defesa, sem que isto implique em reconhecimento do pedido.[1] Evidentemente que, insistindo uma ou ambas as partes na designação da audiência de conciliação, será respeitado o seu direito de fazê-lo.  Contudo, caso se conclua tratar-se de procedimento meramente protelatório, adverte-se desde logo que aplicar-se-á as penalidades da litigância de má-fé, eis que o prejuízo não será apenas para a outra parte, mas para toda a coletividade de jurisdicionados que também aguardam a designação de pauta para obterem finalmente uma prestação jurisdicional.  Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para os atos e termos da ação proposta, intimando-o(a)(s) à apresentar contestação digitalizada em 15 (quinze) dias úteis.  Após a apresentação de defesa, será analisada eventual necessidade de designação de ato instrutório.   Intime-se.    [1] § 6º Nos casos de litigantes cuja postura seja de evidente desinteresse pela audiência de conciliação poderá o juiz substituí-la pela apresentação de contestação no prazo de 15 dias, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 17/2016)