29/08/2025 08:56

Unificação Pai
21/08/2025 12:00

Prazo
21/08/2025 12:00

Prazo
20/08/2025 19:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2091881-53.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Everton Domingues - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Não conheceram do recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

RECURSO PROTELATÓRIO.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE PARA INDEFERIR PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DO AGRAVADO.

ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE REPLICAM OS FUNDAMENTOS DA MINUTA DO AGRAVO.

PEDIDO DE PENHORA DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO REITERADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER CONHECIDOS QUANDO AUSENTE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA, E SE A REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CARACTERIZA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGEM A IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIO ESPECÍFICO NA DECISÃO IMPUGNADA.A PEÇA RECURSAL LIMITA-SE A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS DA MINUTA DE AGRAVO, SEM INDICAR QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.CONFIGURAÇÃO DE USO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA À PARTE EMBARGANTE.TESE DE JULGAMENTO: “1.

NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INDICAM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2.

A MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ANTERIOR CONFIGURA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 3.

EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.”_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, 1.023, § 2º, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RCL 57152 ED-AGR-ED, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, 2ª TURMA, J. 05.06.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - 4º andar
11/08/2025 16:04

Julgado virtualmente
07/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:18

Subprocesso Cadastrado
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 16:26

Prazo
11/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:17

Acórdão registrado
07/07/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/07/2025 16:51

Julgado virtualmente
07/07/2025 14:10

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:22

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:12

Prazo
01/06/2025 07:11

AR Positivo Juntado
16/05/2025 16:04

Expedição de Aviso de Recebimento
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 20:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2025 19:58

Antecipação de tutela
31/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:10

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:29

Distribuído por competência exclusiva
28/03/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/03/2025 10:13

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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