TJSP - 1013199-05.2024.8.26.0011
1ª instância - 04 Civel de Pinheiros
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013199-05.2024.8.26.0011 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Tamires Alves Sabino - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS - BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE CONTA DIGITAL, SEGUIDA DA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - AUTORA QUE, NA ESPECÍFICA RELAÇÃO JURÍDICA DOS AUTOS, OSTENTA O MESMO GRAU DE VULNERABILIDADE DE QUALQUER CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIA INDIVIDUAL - AUTORA QUE EXERCIA ATIVIDADE EMPRESÁRIA EM NOME PRÓPRIO, INEXISTINDO, NA REALIDADE, DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA NATURAL E A PESSOA JURÍDICA, ASSIM ENQUADRADA SOB UMA INSCRIÇÃO NO CNPJ APENAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS.OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESBLOQUEIO DA CONTA - CABIMENTO - RÉ QUE NÃO ESPECIFICOU QUAIS IRREGULARIDADES OU SUSPEITAS RECAÍRAM SOBRE A ATIVIDADE FINANCEIRA NA CONTA DA AUTORA, QUE JUSTIFICASSE O BLOQUEIO POR MEDIDA DE SEGURANÇA - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA (ART. 373, INCISO II, DO CPC) - RETENÇÃO DO SALDO EXISTENTE EM CONTA QUE SE REVELOU INDEVIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.DANO MORAL - CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA NATURAL E A PERSONALIDADE DA EMPRESA, CRIADA APENAS PARA FINS ESPECÍFICOS FISCAIS, DE MODO QUE A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL VIOLAÇÃO À ESFERA MORAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A HONRA SUBJETIVA PRÓPRIA DA PESSOA NATURAL - CONTA QUE FOI BLOQUEADA POR SUSPEITA GENÉRICA E SEM MAIORES ESCLARECIMENTOS, VINDO A SER DESBLOQUEADA SOMENTE POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PRIVANDO INJUSTAMENTE A AUTORA DE MOVIMENTAR E UTILIZAR RECURSOS FINANCEIROS QUE LHE PERTENCIAM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PERCENTUAL FIXADO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO, DE FORMA RAZOÁVEL, O TRABALHO REALIZADO NOS AUTOS, CONFORME OS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Tiago Monteiro de Lima (OAB: 410438/SP) - 3º andar -
01/07/2025 12:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
30/06/2025 14:33
Realizado cálculo de custas
-
30/06/2025 14:26
Expedição de Certidão.
-
04/05/2025 01:42
Suspensão do Prazo
-
03/04/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 20:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/03/2025 01:49
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
06/03/2025 00:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 12:16
Realizado cálculo de custas
-
20/02/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 18:01
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
11/02/2025 15:11
Conclusos para decisão
-
19/12/2024 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 23:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 05:43
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 06:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 21:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2024 12:09
Conclusos para decisão
-
28/11/2024 12:39
Juntada de Petição de Réplica
-
06/11/2024 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 17:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/10/2024 22:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 20:55
Juntada de Petição de contestação
-
26/09/2024 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 07:03
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 06:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2024 13:54
Expedição de Mandado.
-
24/09/2024 13:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/09/2024 13:36
Conclusos para decisão
-
24/09/2024 13:29
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 10:37
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2024 10:37
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 09:16
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
13/08/2024 08:23
Conclusos para decisão
-
13/08/2024 08:20
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 13:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1030547-60.2024.8.26.0100
Ivanildo Souza da Silva Junior
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Celso de Faria Monteiro
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1030547-60.2024.8.26.0100
Ivanildo Souza da Silva Junior
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Celso de Faria Monteiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/03/2024 18:19
Processo nº 1504638-87.2020.8.26.0038
Saema - Serv. de Agua Esg. e Meio Ambien...
Luiz Gusmao Fernandes
Advogado: Jose Carlos Custodio
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/06/2020 04:22
Processo nº 1021607-57.2023.8.26.0451
Cesar Acconci
Janaina de Oliveira Fonseca
Advogado: Juliano Flavio Pavao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/10/2023 09:16
Processo nº 0000295-29.2024.8.26.0153
Sebastiao Ventura
Loteamento Jardim Cravinhos Spe LTDA
Advogado: Jaqueline Sadalla Alem
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/04/2022 16:47