28/08/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:41

Subprocesso Cadastrado
08/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 13:29

Prazo
07/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/07/2025 13:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
02/07/2025 13:46

RE - Despacho - Prejudicado
02/07/2025 13:46

Recurso especial
02/07/2025 11:00

Recurso especial
02/07/2025 11:00

RE - Despacho - Prejudicado
01/04/2025 13:32

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
01/04/2025 13:30

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
07/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 09:32

Prazo
06/03/2025 09:17

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/02/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/02/2025 17:01

Despacho
12/12/2024 14:00

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/12/2024 13:46

Unificação Pai-Processamento de Recursos
11/12/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:19

Subprocesso Cadastrado
05/12/2024 10:16

E-mail expedido juntado
04/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 15:49

Prazo
03/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/11/2024 16:00

Despacho
10/10/2024 13:31

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/09/2024 16:38

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
16/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:00

Publicado em
22/08/2024 11:37

Prazo
22/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:30

Vista (Contrarrazões)
20/08/2024 12:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2024 12:47

Documento Finalizado
12/08/2024 00:00

Publicado em
09/08/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:32

Prazo
08/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/08/2024 07:39

Despacho
07/08/2024 19:38

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 17:44

Conclusos para decisão
07/08/2024 17:44

Conclusos para decisão
07/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 14:31

Informação
18/07/2024 13:02

Prazo
18/07/2024 12:40

Unificação Pai
18/07/2024 12:29

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:39

Julgado virtualmente
14/06/2024 00:00

Publicado em
13/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:42

Despacho de Intimação
03/05/2024 06:26

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:35

Conclusos para decisão
02/05/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 14:44

Subprocesso Cadastrado
23/04/2024 00:00

Publicado em
22/04/2024 23:56

Expedição de Certidão.
22/04/2024 22:23

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
22/04/2024 21:19

Prazo
22/04/2024 21:00

Expedição de Certidão.
22/04/2024 00:00

Publicado em
18/04/2024 12:22

Documento Finalizado
17/04/2024 11:00

Acórdão registrado
17/04/2024 09:52

AcórdãoFinalizado
15/04/2024 13:30

Provimento em Parte
15/04/2024 13:30

Julgado
12/04/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/04/2024 00:00

Publicado em
11/04/2024 21:46

Despacho À Mesa
09/04/2024 10:08

Conclusos para decisão
09/04/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 13:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
05/04/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 00:00

Publicado em
08/03/2024 00:00

Publicado em
06/03/2024 18:30

Prazo
06/03/2024 18:21

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/03/2024 08:49

Despacho
05/03/2024 16:54

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:07

Conclusos para decisão
04/03/2024 14:06

Conclusos para decisão
04/03/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:20

Inclusão em Pauta
23/02/2024 10:18

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
23/02/2024 07:08

Despacho À Mesa
10/10/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:41

Juntada de Certidão
06/10/2023 10:39

Informação
01/10/2023 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2023 00:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 00:00

Publicado em
12/09/2023 16:12

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:30

Despacho de Intimação
10/08/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 08:25

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:12

Conclusos para decisão
02/08/2023 16:11

Recebidos os autos do MP
02/08/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 00:00

Publicado em
27/07/2023 00:00

Conclusos para decisão
25/07/2023 22:43

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:47

Parecer - Prazo - 10 Dias
25/07/2023 10:16

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
25/07/2023 09:37

Distribuído por competência exclusiva
14/07/2023 00:00

Publicado em
13/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
11/07/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/07/2023 10:33

Processo Cadastrado
05/07/2023 16:47

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
05/07/2023 11:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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