20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016338-33.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Apelante: Prefeitura Municipal de Marília - Apelada: Angela Maria Silva -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 11:42

Prazo
19/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:50

Recurso Extraordinário
19/08/2025 08:50

Despacho
15/08/2025 14:19

Conclusos para despacho
14/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:49

Prazo
30/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:50

Despacho
30/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 19:06

Julgado Virtualmente
01/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:49

Subprocesso Cadastrado
25/06/2025 11:31

Prazo
24/06/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:33

Acórdão finalizado
24/06/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:25

Provimento
24/06/2025 10:25

Julgado
18/06/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 12:10

Incluído em pauta para 06/06/2025 12:10:41 local.
06/06/2025 10:06

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
05/06/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:35

Conclusão
06/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:19

Distribuído por sorteio
10/04/2025 12:37

Processo Cadastrado
09/04/2025 15:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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