15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000457-33.2025.8.26.0462 (processo principal 1003560-65.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Iraci da Silva Xavier -

Vistos.

A verificação da correta implementação em folha de pagamento é obrigação dos próprios Exequentes, a quem cabe conferir seus demonstrativos de vencimentos, aos quais possuem amplo e irrestrito acesso, sem necessidade de intervenção judicial ou de providência do Executado.

Atribuir tal encargo ao Executado notoriamente um dos maiores litigantes do país mostra-se medida incompatível com os princípios da boa-fé, da cooperação e da razoável duração do processo, insculpidos nos arts. 4º, 5º e 6º do Código de Processo Civil.

Compete, portanto, aos Exequentes diligenciar a juntada de seus próprios comprovantes, a fim de demonstrar o eventual descumprimento da obrigação de fazer pelo Executado.

Desse modo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que os Exequentes comprovem a ausência de implementação do ganho judicial na folha de pagamento.

Advirta-se que a inércia será interpretada como anuência tácita quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, com posterior remessa dos autos à conclusão para extinção da fase respectiva.

Intimem-se. - ADV: THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP)
05/09/2025 10:38

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000457-33.2025.8.26.0462 (processo principal 1003560-65.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Iraci da Silva Xavier - Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 74/76, que informa o cumprimento da obrigação de fazer.

O silêncio será interpretado como anuência tácita e os autos virão conclusos para extinção da execução relativamente à obrigação de fazer. - ADV: THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP)
27/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 19:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 16:29

Conclusos para decisão
11/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
04/08/2025 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 08:50

Determinado o arquivamento
28/07/2025 12:40

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 08:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/06/2025 11:12

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:01

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
03/05/2025 22:12

Suspensão do Prazo
31/03/2025 08:53

Classe retificada de 156 para 12078
10/03/2025 08:04

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 08:54

Expedição de Certidão.
27/02/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2025 11:32

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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