05/09/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001309-51.2025.8.26.0506/SP AUTOR: DIEGO DOS SANTOS SOUZAADVOGADO(A): JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) DESPACHO/DECISÃO evento 9, PET1: mantenho a decisão que determinou a juntada de procuração com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade.

A medida visa assegurar a regularidade da representação processual e a autenticidade do instrumento de mandato, além de constituir instrumento legítimo para coibir práticas processuais abusivas, contribuindo para o combate à litigância predatória, que vem sendo cada vez mais identificada no judiciário. Ressalta-se que tal exigência não constitui formalismo excessivo, mas medida alinhada com as diretrizes estabelecidas no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa coibir práticas reiteradas de advocacia predatória. Tal conduta, inclusive, já foi objeto de enfrentamento por este E.

Tribunal de Justiça, por meio de Enunciados específicos voltados à repressão dessa prática, estando também em consonância com o entendimento consolidado pelo Tema nº 1198 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de medidas preventivas e repressivas diante da atuação abusiva de determinados patronos. Intime-se a parte autora para proceder a juntada, sob pena de extinção.

Prazo: 10 dias.

Ribeirão Preto, 20 de agosto de 2025
21/08/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 09:06

Determinada a intimação
20/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/07/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 08:24

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 11:38

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
18/07/2025 15:38

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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