19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2286301-92.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São José do Rio Pardo - Agravante: Carlos Alberto Ferreira da Silva Rodrigues - Agravado: Cooxupé Cooperativa Regional de Cafeicultores Em Guaxupé - Ltda - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

IMPENHORABILIDADE.

EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE DEVEDORA.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1234 DO E.

STJ.

DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR.

IMPENHORABILIDADE.

RESTRIÇÃO A TERRENOS CONTÍNUOS, COM ÁREA DE ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 961 DO E.

STF.

DESPROVIMENTO.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, QUE VERSAM SOBRE O ÔNUS DE PROVAR QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É EXPLORADA PELA FAMÍLIA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE SUA IMPENHORABILIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DOS REGIMES DE RECURSOS REPETITIVOS E DA REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 1234, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “É ÔNUS DO EXECUTADO PROVAR QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É EXPLORADA PELA FAMÍLIA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE SUA IMPENHORABILIDADE”.4.

AO JULGAR O TEMA 961, O E.

STF ASSIM DECIDIU: “É IMPENHORÁVEL A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR CONSTITUÍDA DE MAIS DE 01 (UM) TERRENO, DESDE QUE CONTÍNUOS E COM ÁREA TOTAL INFERIOR A 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO”.5.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB OS REGIMES DOS RECURSOS REPETITIVOS E DA REPERCUSSÃO GERAL, AO ANALISAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE, ATRIBUINDO À PARTE DEVEDORA O ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR DO IMÓVEL.6.

AGRAVOS QUE NÃO TROUXERAM ELEMENTOS APTOS À REFORMA DAS DECISÕES.IV.

DISPOSITIVO7.

AGRAVOS INTERNOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Alisson Garcia Gil (OAB: 174957/SP) - Plinio Langoni Borges (OAB: 96132/MG) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
25/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:39

Subprocesso Cadastrado
27/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 11:37

Prazo
26/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/05/2025 16:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 961
22/05/2025 16:40

RE - Despacho - Prejudicado
22/05/2025 16:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1234
22/05/2025 16:39

RESP - Despacho - Prejudicado
14/03/2025 15:22

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 14:22

Prazo
17/02/2025 14:19

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:54

Vista (Contrarrazões)
10/02/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/02/2025 14:29

Unificação Pai
20/01/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:32

Julgado virtualmente
01/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:29

Prazo
31/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:37

Acórdão registrado
25/10/2024 14:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/10/2024 14:54

Julgado virtualmente
23/10/2024 13:18

Julgamento Virtual Iniciado
25/09/2024 00:00

Publicado em
24/09/2024 00:00

Publicado em
23/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
20/09/2024 13:19

Conclusos para decisão
20/09/2024 13:03

Distribuído por sorteio
19/09/2024 17:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/09/2024 16:38

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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