19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2281801-80.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Tatuí - Agravante: Cloves de Paula Cintra e outro - Interessado: Rafarillo Indústria de Calçados Ltda - Agravado: Valecred Securitizadora de Créditos S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL.

EXISTÊNCIA DE GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA O COOBRIGADO.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 885 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DE DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE COOBRIGADO, DEPOIS DE DEFERIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 885, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA, POIS NÃO SE LHES APLICAM A SUSPENSÃO PREVISTA NOS ARTS. 6º, CAPUT, E 52, INCISO III, OU A NOVAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 59, CAPUT, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 49, § 1º, TODOS DA LEI N. 11.101/2005”.4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR PELO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA MOVIDA CONTRA COOBRIGADO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Adalberto Griffo Junior (OAB: 260068/SP) - Alexander Coelho (OAB: 151555/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
07/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:47

Subprocesso Cadastrado
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 11:37

Prazo
03/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/05/2025 13:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0885
29/05/2025 13:56

RESP - Despacho - Prejudicado
14/03/2025 12:03

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/03/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 15:44

Prazo
14/02/2025 15:03

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:54

Vista (Contrarrazões)
11/02/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/02/2025 13:47

Unificação Pai
30/01/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:49

Julgado virtualmente
27/11/2024 16:02

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:49

Subprocesso Cadastrado
12/11/2024 00:00

Publicado em
11/11/2024 10:47

Prazo
11/11/2024 10:47

Prazo
11/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
31/10/2024 22:22

Acórdão registrado
31/10/2024 19:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/10/2024 17:48

Julgado virtualmente
30/10/2024 11:48

Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2024 13:36

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 00:00

Publicado em
20/09/2024 00:00

Publicado em
20/09/2024 00:00

Publicado em
19/09/2024 19:19

Prazo
19/09/2024 19:04

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/09/2024 21:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/09/2024 18:07

Despacho
17/09/2024 13:44

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:32

Distribuído por sorteio
17/09/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
17/09/2024 08:53

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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