02/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003530-09.2023.8.26.0157 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Luiz Ferreira da Silva - O processo encontra-se em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não havendo nulidades a sanar ou preliminares a decidir, dou o feito por saneado.

Decreto a revelia da parte requerida, Espólio de Gercerino Alves de Sousa, bem como dos confrontantes citados, Sra.

Yolanda Alves Medeiros e Sra.

Cidalina da Costa Paula, uma vez que, devidamente citados, deixaram de apresentar contestação no prazo legal, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Contudo, em se tratando de ação que versa sobre direito real imobiliário, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia, é relativa, conforme dispõe o artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Compete aos autores, portanto, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente os requisitos para a aquisição da propriedade por meio da usucapião.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: (a) o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelos autores sobre o imóvel usucapiendo pelo lapso temporal exigido em lei; (b) a utilização do imóvel para moradia habitual dos requerentes; (c) a ausência de propriedade de outro imóvel, urbano ou rural, em nome dos autores; e (d) a exata delimitação da área do imóvel, considerando a divergência apontada pela confrontante (fls. 145-146).

Para a elucidação de tais pontos, defiro a produção de prova pericial e prova oral. 1.

Quanto à prova pericial: Nomeio perito judicial um engenheiro agrimensor a ser designado pela z.

Serventia, dentre aqueles habilitados junto ao Portal de Auxiliares.

A perícia será custeada pelo fundo da Defensoria Pública, em razão da gratuidade de justiça deferida aos autores.

A perícia terá como objetivo a elaboração de laudo técnico com levantamento topográfico, planta e memorial descritivo atualizados do imóvel, apurando suas reais medidas, limites e confrontações, e verificando se a área ocupada corresponde àquela descrita na matrícula ou se há avanço sobre os imóveis lindeiros, em especial o da confrontante Yolanda Alves Medeiros.

Conforme o anexo da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, para a especialidade de Engenharia/Arquitetura, no item referente a ações "Possessórias/reais (... usucapião/reivindicatória...)", o valor máximo previsto para a perícia é de 58 UFESPs para complexidade Grau I e 88 UFESPs para complexidade Grau II.

Considerando a natureza da causa e a necessidade de levantamento topográfico para dirimir a controvérsia sobre a metragem da área, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs (cinquenta e oito Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), correspondente ao Grau I de complexidade.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC.

Com a apresentação dos quesitos, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários. 2.

Quanto à prova oral: Defiro a oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes.

Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes depositem em cartório o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, do CPC.

A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, após a entrega do laudo pericial.

Intimem-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO BATISTA DA SILVA (OAB 339701/SP)
01/09/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 00:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 15:33

Juntada de Mandado
08/01/2025 18:05

Expedição de Mandado.
08/01/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 16:03

Juntada de Certidão
12/11/2024 18:27

Expedição de Carta.
31/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 17:27

Expedição de Mandado.
20/08/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 10:52

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 09:01

Juntada de Certidão
18/06/2024 09:01

Juntada de Certidão
18/06/2024 09:01

Juntada de Certidão
18/06/2024 09:01

Juntada de Certidão
17/06/2024 22:30

Expedição de Carta.
17/06/2024 22:30

Expedição de Carta.
17/06/2024 22:30

Expedição de Carta.
17/06/2024 22:30

Expedição de Carta.
12/06/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 22:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 10:53

Conclusos para despacho
07/04/2024 05:01

Suspensão do Prazo
11/03/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 06:44

Expedição de Certidão.
10/02/2024 06:43

Expedição de Certidão.
10/02/2024 06:43

Expedição de Certidão.
10/02/2024 06:43

Expedição de Certidão.
10/02/2024 06:43

Expedição de Certidão.
10/02/2024 06:43

Expedição de Certidão.
10/02/2024 06:43

Expedição de Certidão.
10/02/2024 06:43

Expedição de Certidão.
05/02/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 23:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 14:24

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:23

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:21

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:21

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:21

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
30/01/2024 14:19

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
30/01/2024 14:16

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
30/01/2024 14:13

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
23/11/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 23:36

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 10:22

Conclusos para despacho
05/09/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 17:48

Recebida a Petição Inicial
14/08/2023 14:26

Conclusos para decisão
01/08/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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