19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2269619-62.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bauru - Agravante: Assuã Administração de Bens e Serviços Ltda e outros - Agravado: Adriano Fachin - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL.

EXISTÊNCIA DE GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA O COOBRIGADO.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 885 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DE DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE COOBRIGADO, DEPOIS DE DEFERIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 885, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA, POIS NÃO SE LHES APLICAM A SUSPENSÃO PREVISTA NOS ARTS. 6º, CAPUT, E 52, INCISO III, OU A NOVAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 59, CAPUT, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 49, § 1º, TODOS DA LEI N. 11.101/2005”.4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR PELO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA MOVIDA CONTRA COOBRIGADO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Luiz BoscoLuiz Eduardo Arena Alvarez Junior (OAB: 95451/SP) - André Luiz Bien de Abreu (OAB: 184586/SP) - Mariana Bognar Rodrigues (OAB: 256324/SP) - Heloisa Helena Penalva E Silva Wanderley (OAB: 158079/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
18/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:26

Subprocesso Cadastrado
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:22

Prazo
23/05/2025 11:22

Prazo
23/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/05/2025 17:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0885
20/05/2025 17:55

RESP - Despacho - Prejudicado
17/03/2025 17:50

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/03/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 15:39

Prazo
19/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:28

Vista (Contrarrazões)
19/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/02/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 11:07

Prazo
30/01/2025 11:00

Expedição de Certidão.
20/12/2024 09:48

Acórdão registrado
19/12/2024 18:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/12/2024 18:15

Julgado virtualmente
18/12/2024 15:42

Julgamento Virtual Iniciado
22/11/2024 14:15

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:00

Publicado em
06/11/2024 10:42

Prazo
06/11/2024 10:25

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/10/2024 16:36

Despacho
07/10/2024 12:22

Conclusos para decisão
24/09/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:50

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/09/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 00:00

Publicado em
11/09/2024 00:00

Publicado em
09/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/09/2024 10:33

Despacho
09/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/09/2024 13:08

Conclusos para decisão
06/09/2024 12:42

Distribuído por competência exclusiva
06/09/2024 10:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
06/09/2024 10:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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