TJSP - 1003409-10.2025.8.26.0642
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Ubatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 04:34
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003409-10.2025.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcio Silva Costa -
VISTOS.
A medida liminar, porquanto ausentes os requisitos legais, não comporta deferimento.
Os documentos constantes nos autos, ao menos em cognição sumária, não são suficientes para se inferir, de plano, o direito alegado na inicial.
Não foi juntado aos autos o laudo que constatou a necessidade de remarcação do motor em razão do desgaste natural do tempo, como alegado.
Assim, prudente aguardar-se a instauração do contraditório.
Em que pese o rito definido da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexiste, ao menos por ora, possibilidade de conciliação, ante a ausência de Lei que permita a transação em juízo.
Assim, com vistas a não praticar atos desprovidos de utilidade, proceda-se a citação e intimação do requerido, via portal eletrônico, para que apresente defesa, em querendo, no prazo de trinta dias.
Oportunamente, se o caso, será designada audiência de instrução e julgamento.
Consigne-se, por oportuno, que o feito tramita sob o regime dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo esta unidade judiciária sido designada para processamento e julgamento de tais feitos, nos moldes do Provimento nº 1.768/2010, do CSM. - ADV: MARCO ANTONIO GIUPPONI COSTA (OAB 143042/SP) -
01/09/2025 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 00:18
Não Concedida a Antecipação de tutela
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28/08/2025 14:42
Conclusos para decisão
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22/08/2025 18:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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